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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 4, § 1 do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 4º São elementos essenciais do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório:

§ 1º O código de barras de que trata o inciso IV do caput permitirá a consulta da validade do documento em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial.

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