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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 4, inc. III, "a" do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 4º São elementos essenciais do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório:

III - as informações de que o portador:

a) não poderá ser deportado fora das hipóteses legais; e

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