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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 4, inc. I do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 4º São elementos essenciais do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório:

I - o número do protocolo emitido pela polícia federal;

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