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15 de dezembro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 3, inc. II, "e" do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 3º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório produzirá os seguintes efeitos:

II - permitirá ao seu portador o gozo de direitos no País, dentre os quais:

e) o acesso aos serviços públicos, em especial, os relativos à educação, saúde, previdência e assistência social.

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