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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 3, inc. II, "c" do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 3º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório produzirá os seguintes efeitos:

II - permitirá ao seu portador o gozo de direitos no País, dentre os quais:

c) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

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