Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.603 de 16 de Agosto de 1946

Decreto Lei nº 9.603 de 16 de Agosto de 1946

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
VII - Compete ao Ministério da Saúde:
c)promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho;
Ainda não há documentos separados para este tópico.