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16 de julho de 2018
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Allyson Luan

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Direito Processual Civil - Conceito, Fontes e Princípios

Direito Processual Civil - Conceito, Fontes e Princípios DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONCEITOS: - O direito processual... de Organização Judiciária vigente em cada Estado da federação também são fontes do direito Processual Civil, podendo ser... (Grupo Editora Nacional), p. 5-47. Direito Processual Civil - Conceito, Fonte...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1405531 MG 2013/0323931-5 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF. EM VISTA DA DECISÃO TOMADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF RECONHECENDO SE TRATAR DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, É DESCABIDO COGITAR EM VINCULAÇÃO DO STJ À FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELA CORTE LOCAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO, AO FUNDAMENTO DE ALEGADA ISONOMIA, A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PRIVADA, DE VERBAS PAGA PELA PATROCINADORA AOS PARTICIPANTES OBREIROS, COM MENOSCABO À NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, SUBMETIDOS À NORMATIZAÇÕES ESPECÍFICAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. 1. "RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional." (RE 590005 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 22/10/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01813 ) 2. Em vista do entendimento firmado pelo Plenário virtual do STF, sob pena de se negar à parte o acesso ao Judiciário e de descumprimento da missão constitucional do STJ de uniformização da interpretação do direito (federal) infraconstitucional, é descabido cogitar em haver óbice ao conhecimento do recurso especial...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00039368620104036103 SP 0003936-86.2010.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO CUMULADO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO POR FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INEXISTENTE. 1. Não houve sentença ultra petita, pois o regime de tributação de pagamento cumulado de benefício previdenciário, em decorrência de condenação judicial, foi discutido pela autora, à luz do artigo 12 da Lei 7.713 /1988, na inicial da ação, sendo reconhecido, em Juízo, o direito à tributação pelo regime de competência, de acordo com a jurisprudência firme e consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os valores relativos a imposto retido na fonte e a despesas com o pagamento de honorários advocatícios devem ser, respectivamente, compensados e excluídos da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o valor cumulado de benefício previdenciário, pago em razão de condenação judicial, sendo suficiente para a prova do fato constitutivo do direito a guia de retenção de IRRF e o contrato de honorários advocatícios juntamente com a demonstração de que a advogada constituída atuou na demanda judicial que gerou tal pagamento. 3. Os valores devolvidos ao Plano de Previdência da Fundação CESP, em razão da revisão do benefício pago pelo INSS, não têm a natureza jurídica de acréscimo patrimonial tributável para efeito de lançamento do imposto de renda, pois indevida a complementação de proventos e, assim, inexistente a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. 4. Apelação desprovida.

TJ-PE - Agravo AGV 3656453 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 , DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CÉDITO BANCÁRIO. SPREAD BANCÁRIO. FATO ECONÔMICO QUE NÃO É FONTE DE DIREITOS NEM DE OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ APRESENTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. 2. À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade processual. 3. Inexistência de fatos novos, ou diversos, neste agravo legal, tendentes a provocar mudança no juízo original a ponto de reconsiderar a decisão recorrida. Manutenção, por seus próprios fundamentos, da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto pela agravante. 4. Recurso de Agravo ao qual se NEGA PROVIMENTO. Decisão Unânime.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18236 SP 0018236-24.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. IRPF. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que é manifestamente improcedente o recurso, pois a antecipação da tutela foi deferida com base nas alegações e documentos juntados pela agravada, os quais indicam que o débito originou-se de erro no preenchimento das declarações de ajuste anual, tendo em vista que o valor de R$ 63.546,21, recebido no ano de 2007, a título de indenização em ação judicial, foi informado, equivocadamente, na declaração do ano-calendário de 2008, exercício de 2009, tendo sido glosado imposto de renda, sem considerar a retenção na fonte de R$ 16.309,89, realizada no ano-calendário de 2007, o que não foi, especificamente, impugnado pela agravante. 2. Agravo inominado desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00066558420094036100 SP 0006655-84.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC . PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS Nº 7.713 /88 E Nº 9.250 /95. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A hipótese comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Conforme bem consignado na sentença recorrida, "A documentação juntada aos autos comprova a retenção (fls. 74/160 e 161/162) e, por consequência o recolhimento indevido da exação questionada neste feito, o qual é efetuado pela fonte pagadora do benefício, por força da legislação de regência, cabendo aos órgãos de fiscalização da Ré verificarem junto ao responsável tributário, se o recolhimento foi ou não efetuado." (fl. 170) - Verifica-se da farta documentação juntada às fls. 74/160 e 161/162, que houve a retenção da contribuição para o plano de previdência privada, do que decorre que foram juntados aos autos os documentos necessários ao conhecimento e compreensão do pedido, sendo certo que a apuração dos valores a serem restituídos deverá ser levada a efeito no momento da execução do julgado. - A obrigação legal para efetuar o recolhimento do tributo é da fonte pagadora e, bem assim, compete à fiscalização verificar o cumprimento da legislação tributária, a alegação de que não houve o recolhimento do tributo, ou de que seria necessário apurar se foi realizada a compensação do mesmo por meio das declarações de ajuste anual do contribuinte, constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cuja comprovação cabe ao réu, enquanto ônus probatório específico, nos termos do artigo 333 , II , do CPC . Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. - In casu, o autor começou a receber o benefício em 09/2007 (fls. 16 e 162), momento em que teve início, portanto, o recolhimento indevido. Considerando que a inicial foi protocolizada...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130410097988 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ANTES DO VENCIMENTO DO TÍTULO. DEVER DO MAGISTRADO ANALISAR SE A MONITÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS ANTES DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. BOA-FÉ PROCESSUAL EXIGIDA DO ESTADO JUIZ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM FONTE INFERIOR A DOZE. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MORA EX RE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aação monitória exige documento escrito sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 1.102-A, do CPC . Mostra-se inadequado, portanto, o aparelhamento ação monitória embasado em documento com eficácia de título executivo, ainda não prescrito, faltando ao autor interesse de agir. Isso porque nenhum proveito se teria com o processamento da ação monitória nesta hipótese, pois significaria, tão somente, a conversão de um título executivo extrajudicial em título executivo judicial, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária para, ao final, alcançar-se o mesmo objetivo. 2. É dever do juiz, ao receber a petição inicial na ação monitória, verificar se esta preenche os requisitos estabelecidos na lei processual, observando se aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo conforme determina o artigo 1.102-A do CPC , antes de deferir a expedição do mandado inicial de pagamento ou de entrega de coisa. 3. Não o fazendo, lançando o mandado inicial de pagamento, não se mostra razoável determinar-se a extinção do feito sem julgamento do mérito após toda tramitação da ação monitória, com oferecimento de embargos, réplica...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111274437 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ASSEFAZ. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. CONVÊNIO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DA FONTE PAGADORA. FILHO DIAGNOSTICADO COM TUMOR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, em ação de conhecimento, para determinar a migração do autor e dos dependentes para o plano coletivo decorrente de convênio firmado com a Presidência da República, em idênticas condições ao antigo plano coletivo, intermediado pela UNASFEM. 2. A preliminar de ausência de impugnação específica da sentença deve ser rejeitada, quando, embora haja repetição dos fundamentos da contestação, o apelante impugna os termos do decisum, possibilitando ao Tribunal a compreensão da controvérsia e alcance da oposição. 3. A preliminar de ausência de interesse recursal também deve ser rejeitada, pois o cumprimento da decisão antecipatória de tutela, que tem caráter precário e provisório, não se confunde com reconhecimento do direito do autor. 4. A relação jurídica existente entre a operadora do plano de saúde e o beneficiário é de consumo. Embora a ASSEFAZ atue na modalidade de autogestão, a prestação de serviços depende do pagamento de parcela mensal pelo usuário. 5. Deve ser mantido o plano de saúde, na modalidade coletiva, operado pela ASSEFAZ, mediante alteração da fonte pagadora do convênio. 5.1. A adesão ao plano de saúde ocorreu em razão de convênio firmado com a UNASFEM. Em razão da rescisão deste convênio, é possível a manutenção do plano de saúde com a ASSEFAZ com base em convênio firmado com a Presidência da República, na modalidade coletiva. 5.2. Evidente a necessidade da continuidade da prestação de serviços, notadamente diante do diagnóstico de tumor do dependente do beneficiário. 6. Ademais, as operadoras de planos de assistência à saúde deverão disponibilizar a modalidade individual ou familiar...

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110112292008 DF 0007910-72.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 157 da Constituição da República determina pertencer ao Distrito Federal o produto da arrecadação de tal tributo incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Logo, o pleito de repetição do indébito relativo a esse imposto pode ser dirigido ao mencionado ente federativo. 2. Prevê o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que serão isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou de reforma percebidos por contribuintes portadores de cardiopatia grave, entre outras moléstias. Conquanto a lei não tenha determinado o termo inicial da isenção, importa observar que, nos termos do próprio dispositivo, a citada dispensa incide sobre proventos de aposentadoria, devendo ser considerada, portanto, a data da concessão desta como termo inicial para a isenção tributária. 3. A isenção do imposto de renda tem início a partir da concessão da aposentadoria, razão pela qual não há falar-se em danos morais decorrentes do recolhimento do citado imposto na fonte quando ainda não reconhecido o direito da servidora. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00097591320134036143 SP 0009759-13.2013.4.03.6143 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA IMPERTINENTE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 , CTN . RETENÇÃO NA FONTE DE CSL. PIS . COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não é nulo o julgamento antecipado da lide, por falta de perícia contábil, se a documentação, juntada para provar o fato constitutivo do direito, permite exame sem a necessidade de elucidação através de conhecimento técnico especializado. 2. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o artigo 138 , CTN , que prevê denúncia espontânea, não pode ser invocado para excluir a multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em atraso na entrega de declaração fiscal. 3. A alegação de retenção na fonte e recolhimento, pelos tomadores de serviços, do valor executado, referente à CSL, PIS e COFINS, não encontra respaldo na prova dos autos, pois, conforme destacou a sentença, as declarações não tratam dos mesmos fatos geradores executados, nem os valores constantes de extrato juntado aludem às declarações consideradas na execução fiscal. A alegação genérica da inicial foi fundamentadamente rejeitada pela sentença, porém a apelação apenas reproduziu os termos da inicial, sem impugnação à motivação lançada para a decretação da improcedência do pedido, a demonstrar a inviabilidade da reforma pleiteada, reforçada pela presunção de liquidez e certeza do título executivo. 4. Quanto à verba honorária, o fundamento da reforma foi a ofensa ao artigo 20 , §§ 3ºe 4º , CPC , e, neste passo, tampouco ser acolhida a pretensão, pois não é exorbitante a condenação em R$ 2.000,00, em 2015, em causa cujo valor, em 2012, era de R$ 22.736,51. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: -1966 ART- 138 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR

TJ-CE - Agravo AGV 02134538220138060001 CE 0213453-82.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA O TAMANHO DA FONTE. ART. 54, § 3.º, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART 28 DA LEI 10931/04. SÚMULA 541 DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTRO ENCARGO. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. 1. Descabida a nulidade do contrato quando suas cláusulas foram redigidas de forma legível e de fácil compreensão. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende desnecessária a produção de prova pericial. Precedentes do STJ. 3. Na cédula de crédito bancário, desde que pactuada, é permitida a capitalização, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Segundo a Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 4. Enuncia a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 5. Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido. 6. Decisão monocrática do relator parcialmente reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº. 0213453-82.2013.8.06.0001/50000 que é agravante JEOVÁ GONÇALVES LEMOS e agravado BANCO J. SAFRA S/A. ACORDA a Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente Agravo Regimental e dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão agravada e, por conseguinte, a sentença para afastar a cobrança da comissão de permanência, posto que cumulada com juros de mora (Súmula 472/STJ). Fortaleza, 23 de setembro de 2015.

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