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19 de dezembro de 2018
Erro Material na Inicial Editar Foto
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Erro Material na Inicial

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TJ-RS - Medida Cautelar Inominada MCI 70048134001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFERIDO O ERRO MATERIAL NA INICIAL EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (Medida Cautelar Inominada Nº 70048134001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 15/05/2012)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1038000620085010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA EM REFAZER A DEFESA ESCRITA. PROCEDIMENTO DA RÉ COMPATÍVEL COM A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO PROTELATÓRIO DA PARTE. DESCABIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. Pela incidência do princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, deve ser admitida a correção de erro material e, até mesmo, a alteração dos termos da peça vestibular quando da realização da audiência inaugural; sendo certo que a parte contrária tem o direito de rever os termos de sua defesa escrita em razão da alteração efetuada na exordial. Não existe, portanto, qualquer intuito procrastinatório no requerimento de adiamento da audiência para a correção da contestação, estando tal comportamento da Ré escorado na garantia da ampla defesa. Não pode ser admitida a imposição de multa por litigância de má-fé em resposta à pretensão da Acionada de exercer o seu legítimo direito de ampla defesa assegurado constitucionalmente. Penalidade imposta pelo magistrado de forma indevida e sem razoabilidade.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994060670306 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ACIDENTARIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -CARÊNCIA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INICIAL NO QUE TANGE À NATUREZA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA -REJEIÇÃO. "Proposta a ação nominada como acidentaria e com pedido de concessão de benefício, evidentemente,também de cunho acidentário, não se vê configurado erro material na redação da peça vestibular a ensejar a modificação da competência recursal para a Corte Federal."

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4109 MG 0004109-04.2004.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ERRO MATERIAL NA INICIAL - PRAZO PARA EMENDA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO. 1- Tratando-se de Execução Fiscal de multa por infração à CLT , a competência recursal se divide pela data da sentença: se proferida antes da EC nº 46 /2005, o exame compete ao TRF. 2- Já por serem os Embargos o único meio de defesa na Execução Fiscal, os eventuais equívocos formais (de somenos) na inicial devem receber tratamento judicial menos rígido, oportunizando-se prazo compatível para que sanado o eventual vício, tanto mais quando ele transparente mero erro material: é orientação legal (art. 284 do CPC ), abonada pelo STJ (REsp nº 1.082.683/RJ). 3- Apelação provida: sentença anulada e prosseguimento dos Embargos, sanado o erro material. 4- Peças liberadas pelo Relator, em 20/04/2010, para publicação do acórdão.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17464 DF 2011/0189685-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CARGO EFETIVO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave - neoplasia maligna - cujos proventos, todavia, foram calculados de forma proporcional, sustentando o autor o direito à integralidade. 2. Não é de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora quando o equívoco decorre de nítido erro material da inicial, que faz o correto direcionamento no curso da exposição fática. Ademais, as informações vieram firmadas pela autoridade legitimada a responder pelo mandamus, de modo a suprir qualquer vício existente. Precedentes do STJ. 3. A doença grave constitui exceção à regra geral de aposentadoria proporcional, sendo devida ao seu portador a integralidade dos proventos, conforme clara previsão do art. 186 , I e § 1º, da Lei 8.112 /90. Sua especificidade repele a aplicação da Lei 10.887/2007, que em momento algum menciona a hipótese de invalidez permanente ou doença grave, não contemplando, portanto, a excepcional hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 4. O direito à isenção do IRPF concedido ao portador de doença grave não exclui o direito à aposentadoria com proventos integrais. Compatibilidade entre os benefícios. 5. Segurança concedida.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12502020105040022 RS 0001250-20.2010.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: ADITAMENTO DA INICIAL. Proposta a ação e apresentada a defesa, encontram-se definidos os limites da lide, descabendo acolher pedido da parte autora que, sob alegação de existência de erro material na inicial, pretende alargar o pedido de horas extras ali deduzido. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046037602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ERRO MATERIAL. PARTE AUTORA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. Caso em que a autora (empresa matriz) esclareceu que houve erro material na inicial quanto à indicação do nº do seu CNPJ. Comprovadas as alegações da apelante de que a empresa filial (autora da ação apensa) e a matriz (autora da presente ação) possuem CNPJ distintos, ou seja, com personalidades jurídicas diversas. Inexistindo identidade de partes, não há falar em litispendência. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DERAM PROVIMENTO À APELAÇAÕ. (Apelação Cível Nº 70046037602, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9154320502003826 SP 9154320-50.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: EXTRA-PETITA. Inocorrência. Mero erro material na inicial. Sentença que atribui o bem da vida pleiteado e sobre o qual houve competente defesa. Preliminar rejeitada.ILEGITIMIDADE ATIVA. Condômino.Pertinência subjetiva para discutir assuntos do condomínio ou legalidade da assembléia.PRESCRIÇÃO. Pretensão. Declaração de nulidade. Direito pessoal. Prazo vintenário.ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. Deliberação de regulamentação de uso de área comum. Inobservância de quorum especial. Nulidade reconhecida.Recurso desprovido.

TJ-PR - 8540932 PR 854093-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PRETENSÃO DE RECALCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ­ SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO ­ AUTOR QUE PERCEBE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA ­ APELAÇÃO ARGUINDO A OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL NA INICIAL ­ MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADA OU ARGUIDA PELA PARTE AUTORA EM MOMENTO OPORTUNO ­ INOVAÇÃO RECURSAL ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1352008920075090411 135200-89.2007.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante argumenta que comprovou a existência de horas extras noturnas, a ocorrência de erro material na inicial e a confissão da reclamada, fazendo, para tanto, referência aos pressupostos fáticos consignados pelo próprio Regional. Desse modo, verifica-se que os fatos referidos pelo reclamante encontram-se presentes na decisão atacada, de modo que a matéria cinge-se à avaliação desse conteúdo probatório, o que não se coaduna com a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois trata-se de inconformismo com a solução dada ao mérito do litígio. Recurso de revista não conhecido . 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DISSENSO PRETORIANO. Os julgados paradigmas transcritos no apelo revelaram-se inservíveis e inespecíficos ao cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal contemplados nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviabiliza-se o conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de revista não conhecido. 4. VALORES PAGOS. DEDUÇÃO . CRITÉRIO. Em virtude do posicionamento da SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, tem-se que o abatimento das parcelas se caracteriza apenas como dedução de valores adimplidos a menor sob o mesmo título e, com o fito de obstaculizar o enriquecimento ilícito, há de ser aplicado sem limitação ao mês de pagamento. Recurso de revista não conhecido .

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