Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0025004-55.2012.8.24.0008 Blumenau 0025004-55.2012.8.24.0008

, DA CF ). CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2) PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0804126-45.2013.8.24.0007 Biguaçu 0804126-45.2013.8.24.0007

SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2) PEDIDO DE SATISFAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO... Público Paulo Henrique Moritz Martins da Silva SERVIDORA PÚBLICA …

Andamento do Processo n. 0702710-52.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJAC

ADV: EDUARDO JOSÉ PARILLHA PANONT (OAB 4205/AC), FELIPE DE MELLO TAVARES (OAB 136205/RJ), EDESÔNIA CRISTINA TEIXEIRA (OAB 3109/AC) - Processo 0702710-52.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0144574-20.2013.8.13.0521 MG

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS - HORAS EXTRAS - CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS - NULIDADE - DIREITO APENAS À …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000845-63.2014.8.17.0690 PE

DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS... CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária : APL 0000333-80.2014.8.17.0690 PE

DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS... SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. REMUNERAÇÕES SUPRIMIDAS. ALEGAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000789-30.2014.8.17.0690 PE

. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. POSSIBILIDADE. APELADA SUCUMBE EM PARTE... TEMPORARIAMENTE. CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000711-94.2015.8.11.0002 33340/2017

E INDENIZAÇÃO – PLANO PECÚLIO E PLANO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS – APÓLICE ORIGINÁRIA QUE DEIXA DE SER...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004253-64.2013.8.13.0090 MG

DE BRUMADINHO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 705.140/RS, não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143053106001 MG

DE ADICIONAL NOTURNO - APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, DA CR/88 - PRESCRIÇÃO - CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS... - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - …
Resultados da busca Jusbrasil para "Contratos Sucessivamente Renovados"
Apelação Cível AC 10351140023711001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/03/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PRIMEIRO CONTRATO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS - CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS - ILEGALIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N.º 705.140/RS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS - IMPROCEDÊNCIA. I - Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 705.140/RS, não se tem como ilegal a contratação temporária cujo vínculo não ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, sendo, pois, devido o pagamento do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, como determina o art. 39 , § 3º , da CR/88 . II - Nos termos do art. 3º do Decreto n.º 20.910 /32 e da Súmula n.º 85 do STJ, imperativo o reconhecimento de que se encontram atingidas pela prescrição as parcelas rescisória relativas a contrato firmado antes do quinquênio anterior a propositura da ação. III - Uma vez reconhecida a irregularidade da contratação, por conta do vínculo ter extrapolado o limite legal, improcede o pedido de verbas rescisórias (13º, férias e 1/3).
Apelação APL 991070944340 SP (TJ-SP)
Jurisprudência07/06/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS DE CONTA CORRENTE E DE CAPITAL DE GIRO - Capitalização de encargos vedada ilegalidade e inconstitucionalidade dessa prática financeira - violação a preceito regulamentador de pertinência temática de norma jurídica prevista na Lei Complementar nº 95 /98 - inocorrencia, para fins de admissibilidade de edição de Medida Provisória, dos pressupostos de urgência e relevância - matéria, ademais, suscetível de ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário- precedentes da jurisprudência. - Devolução em dobro inviável - ausência de má fé, com ônus da prova relativamente a esse fato que se atribui ao Apelante - Recurso de Apelação conhecido e, quanto ao mérito,provido, revertidos os encargos de sucumbência, pagos em proporção.
Apelação APL 991050114523 SP (TJ-SP)
Jurisprudência07/06/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS DE CONTA CORRENTE E DE CAPITAL DE GIRO - Capitalização de encargos vedada ilegalidade e inconstitucionalidade dessa prática financeira - violação a preceito regulamentador de pertinência temática de norma jurídica prevista na Lei Complementar nº 95 /98 - inocorrência, para fins de admissibilidade de edição de Medida Provisória, dos pressupostos de urgência e relevância - matéria, ademais, suscetível de ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário- precedentes da jurisprudência. - Excessividade dos juros - encargo da Instituição Financeira, dada a existência de relação de consumo - juros reduzidos para a Taxa Média divulgada pelo Banco Central do Brasil Recurso de Apelação conhecido e,quanto ao mérito, provido, revertidos os encargos de sucumbência.
Apelação Cível AC 20150034650 Xaxim 2015.003465-0 (TJ-SC)
Jurisprudência14/03/2016Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO - CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS - APÓLICE ORIGINÁRIA QUE DEIXA DE SER OFERECIDA AO SEGURADO DEPOIS DE ANOS - IMPOSIÇÃO DE APÓLICE SUBSTITUTIVA CONTENDO PREVISÃO DE REAJUSTE DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO - BOA-FÉ CONTRATUAL VIOLADA - ABUSIVIDADE MANIFESTA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CLÁUSULA NULA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, X E XIII, DO CDC - PRETENSÃO DECLARATÓRIA IMPRESCRITÍVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVL - VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO - EXEGESE DO ART. 475-A, CAPUT, DO CPC - NORMA COGENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO - DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS - APELAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDA. I - A pretensão meramente declaratória é imprescritível e o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce com o decurso do tempo (CC, art. 169). Possuindo a ação natureza dúplice, visando à declaração de nulidade para a condenação da parte contrária em ressarcimento de enriquecimento sem causa, deve o pedido condenatório observar o prazo prescricional trienal, constante do art. 206, § 3º, IV, do CC, malgrado a imprescritibilidade da pretensão declaratória. II - É nula de pleno direito a cláusula inserida em apólice de seguro de vida substitutiva da originária, imposta ao segurado anos depois de iniciada a relação contratual com a seguradora, contendo previsão de reajuste do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado, porquanto nitidamente viola a boa-fé contratual, constituindo manifesta afronta à legislação consumerista, consoante inteligência do art. 51, IV, X...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 645353 RS 2004/0028117-0 (STJ)
Jurisprudência10/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. "(...) não há razão para limitar o exercício jurisdicional na revisão de contratos sucessivamente renovados, especialmente quando a dívida, que é no último reconhecida, ou que serve de ponto de partida para o cálculo do débito, resulta da aplicação de cláusulas previstas em contratos anteriores, em um encadeamento negocial que não pode ser visto isoladamente, apenas no último contrato" (REsp 330.960/RS, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar). 2. agravo regimental não-provido.
Apelação APL 991080238956 SP (TJ-SP)
Jurisprudência07/06/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS DE CONTA CORRENTE E DE CAPITAL DE GIRO - Capitalização de encargos vedada ilegalidade e inconstitucionalidade dessa prática financeira - violação a preceito regulamentador de pertinência temática de norma jurídica prevista na Lei Complementar nº 95 /98 - inocorrência, para fins de admissibilidade de edição de Medida Provisória, dos pressupostos de urgência e relevância - matéria, ademais, suscetível de ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário- precedentes da jurisprudência. - Indenização por danos morais indevida -mora caracterizada, independentemente de propositura de demanda revisional - depósito da parte incontroversa exigido, ao menos -Verbete nº 380 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Danos materiais, cuja eclosão se constitui em encargo do Autor - Recurso de Apelação conhecido e, quanto ao mérito,parcialmente provido, revertidos os encargos de sucumbência, pagos em proporção.
Apelação Cível AC 10090130004253001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/09/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS - ILEGALIDADE. I - Quando a questão posta sub judice alusiva ao mérito for eminentemente jurídica ou mesmo de fato e direito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que, entendendo o magistrado que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, legítimo o julgamento antecipado, o qual não configura cerceamento de defesa, violação do devido processo legal e sequer negativa de prestação judicial. II - Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 705.140/RS, não se tem como ilegal a contratação temporária cujo vínculo não ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina. Todavia, impõe-se o reconhecimento de nulidade de contratos, mesmo que amparados na Lei n.º 1.252/2002 do Município de Brumadinho, que prevê a possibilidade de contratação temporária para atender a preenchimento de vaga em cargos efetivos quando, por mais de meia década há sucessiva renovação do vínculo contratual sem realização de concurso para provimento do cargo.
Apelação Cível AC 10521130144574001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/11/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS - HORAS EXTRAS - CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS - NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEMAIS VERBAS INDEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público ( CF , art. 37 , § 2º ), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705.140/RS). "Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas" (ARE 766.127/PE). Se os contratos temporários objeto da ação não tiveram o condão de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, manifesta a nulidade das avenças, o que dá ensejo à percepção, tão somente, dos salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, à luz do entendimento consolidado pelo STF. Dessa forma, não faz jus, o autor, às horas extras e seus reflexos, porquanto reconhecida a nulidade de suas sucessivas contratações temporárias pelo ente público, nos termos do entendimento adotado pelo STF.
Apelação APL 9248208052005826 SP 9248208-05.2005.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência31/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 9248208-05.2005.8.26.0000 (antigo nº 991.05.001165-1), da comarca de São Paulo, sendo apelante Roseleine Lo-Ré Sapia e apelado"Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.".ACORDAM, em Vigésima Terceira Câmara de Direito' Pri­vado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao apelo para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a revisional. 1. Roseleine Lo-Ré Sapia propôs "ação de revisão de con­trato de abertura de crédito sucessivamente renovado, com declaração de nuli­dade de cláusulas contratuais abusivas e ineficácia de contratos posteriores c.c . repetição de indébito" , de rito ordinário, em face do "Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A." (fls. 2/33).O banco réu ofereceu contestação (fls. 261/281), tendo a-presentado a autora réplica (fls. 286/301).Proferindo julgamento antecipado da lide, a ilustre juíza de primeiro grau, acolhendo a preliminar de carência de ação, arguida pelo banco réu em sua contestação (fl. 270), extinguiu o processo sem resolução de méri­to, com amparo no art. 267 , inciso VI , do CPC , motivo pelo qual condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatí-cios, fixados estes em 20% sobre o valor da causa atualizado (fls. 314/320).Inconformada, a autora interpôs, tempestivamente, apela­ção (fl. 342), aduzindo, em síntese, o seguinte: o saldo da conta corrente que deu origem à celebração do contrato de empréstimo e do contrato de confissão de dívida foi apurado pelo banco réu mediante a aplicação de juros capitaliza­dos mensalmente, o que é vedado; obrigações nulas ou extintas não podem ser objeto de novação; a hipótese em tela versa sobre relação jurídica continu-ativa e única, em virtude do encadeamento de contratos sucessivamente reno­vados; infere-se dos extratos bancários juntados a prática da capitalização de juros; foi cerceada em seu direito de defesa; a r. sentença recorrida deve ser anulada (fls. 343...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602039 PE (STF)
Jurisprudência05/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS RENOVADOS SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Buscar mais 61.796 resultados sobre "Contratos Sucessivamente Renovados" na busca Jusbrasil