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16 de junho de 2019
Artigo 240 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art. 240 do Decreto 91030/85

Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art. 240 - Reputa-se em situação irregular, para os efeitos do disposto no inciso X do artigo 514, o automóvel de origem estrangeira que, sem liberação da Secretaria da Receita Federal, seja objeto de:

I - transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título;

II - depósito para fins comerciais ou exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública.

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