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18 de junho de 2019
Artigo 238 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art. 238 do Decreto 91030/85

Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art. 238 - A transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título, dos automóveis objeto de isenção obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 11).

§ 1º - Os automóveis não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento prévio do imposto (Decreto-lei nº 1.455/76, art. 8º).

§ 2º - Equipara-se à alienação a exposição à venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública de automóvel de procedência estrangeira (Decreto-lei nº 2.068/83, art. 3º, § 2º).

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