Art. 41A, inc. I do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 41-A. À Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
I - exercer as competências relativas à promoção da concorrência no âmbito da administração pública federal direta; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
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