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22 de outubro de 2018
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Isenção de Imposto de Renda para Prestadores de Serviço Técnico Especializado para Agências da Organização das Nações Unidas - ONU (OPAS, PNUD, UNESCO)

Unidas - ONU (OPAS, PNUD, UNESCO) O QUE É ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Regra geral o tributo incide sobre determinada hipótese... vencido, nos seguintes termos: 2. É inquestionável que o autor não é funcionário da ONU... na justiça reconhecendo a isenção para o PNUD, OPAS, UNESCO que são as principais agências com contratação d...

Andamento do Processo n. 00044/2005-014-10-00.0 - Ação Trabalhista / Rito Ordinário - 15/05/2018 do TRT-10

DE OLIVEIRA CASTRO FILHO(OAB: 16366-DF) Reclamado UNESCO (+2) 14ª Vara do Trabalho de Brasília...

Andamento do Processo n. 00044/2005-014-10-00.0 - Ação Trabalhista / Rito Ordinário - 19/02/2018 do TRT-10

DE OLIVEIRA CASTRO FILHO(OAB: 16366-DF) Reclamado UNESCO (+2) 14ª Vara do Trabalho de Brasília...

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022914720125020009 SP 00022914720125020009 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. UNESCO. Organismo Internacional com imunidade de jurisdição assegurada por norma internacional, recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico, possui imunidade de jurisdição. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 416 da SDI-1 do TST.

Encontrado em: NAÇÕES UNIDAS EDUC CIÊNC CULT UNESCO. RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RO... 00022914720125020009 SP 00022914720125020009 A28 (TRT-2) MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1201000210002 DF 00001-2010-002-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. UNESCO. Interpretação do dispositivo contido no artigo 114 da Constituição Federal não pode ser restritiva ao ponto de excetuar os organismos internacionais - espécie do gênero ente de direito público externo - termo utilizado pelo constituinte. Desse modo, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar os dissídios envolvendo pessoas jurídicas de direito público externo - Estados estrangeiros e organizações internacionais, em ambos os casos independentemente da vontade do ente estrangeiro de submeter-se à jurisdição brasileira. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. No Direito Internacional, há muito ruiu a regra consuetudinária da imunidade de jurisdição absoluta dos Estados Estrangeiros . Tais garantias e privilégios foram concedidos às figuras supervenientes justamente por equiparação aos Estados Estrangeiros. A origem comum não permite tratamento diferenciado, excetuando-se um dos entes da evolução no contexto internacional. Em respeito ao princípio da reciprocidade, não há imunidade de jurisdição para Organismo Internacional em processo de conhecimento trabalhista quando este ente não promove a adoção de meios adequados para solução das controvérsias resultantes dos contratos com particulares, nos exatos termos da obrigação imposta pelo artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (verbete nº 17/2005/TRT 10ª Região). Recurso conhecido e ao qual se defere provimento. 2) RECURSO EXCLUSIVO DA UNIÃO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA DE Nº 331, IV, TST. Inaplicável o art. 71 da Lei 8.666 /93 quando não afastada a culpa in vigilando e/ou in eligendo da Administração Pública no trato com as prestadoras de serviço que contrata. Com efeito, referido dispositivo legal tem ampla incidência quando se verifica a legalidade da contratação e a correta observância dos preceitos trabalhistas pela empresa prestadora de serviço. Entretanto, se o empregador...

Encontrado em: 2ª Turma 29/07/2011 no DEJT - 29/7/2011 Recorrente: União (Ministério da Saúde). Recorrente : Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura - Unesco. Recorrente: Helen Altoe Duar... (Recurso Adesivo). Recorrido: Os Mesmos Recurso Ordinário RO 1201000210002 DF 00001-2010-002-10-00-2 RO...

DOU 17/02/2014 - Pág. 174 - Seção 3 - Diário Oficial da União

DE ORGANISMO INTERNACIONAL UNESCO 914/BRZ/3002 CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO. OBJETIVO/VAGA: Análise.../2014 PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL UNESCO 914/BRZ/3002 CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO . OBJETIVO... EDITAL N 18/2014 PROJETO DE ...

Diário • Diário Oficial da União

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