Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 3 Lc nº 41 de 22 de Dezembro de 1981

Lc nº 41 de 22 de Dezembro de 1981

a) até cinco anos, acrescidos ao prazo final da operação, admitindo-se novo esquema de amortização fixado de acordo com a capacidade de pagamento do devedor;
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