Modelo de Réplica Às Contestações da União e do Estado do Paraná Sobre Medicamentos de Alto Custo em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de demanda relacionada à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados por atos normativos ao Sistema Único de Saúde. Inaplicabilidade ao caso da tese fixada no julgamento do Recurso Especial XXXXX/RJ , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em razão da demanda ter sido distribuída anteriormente à publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. O direito constitucional à saúde é público subjetivo e indisponível, sendo dever do Estado proporcioná-lo aos cidadãos, conforme os artigos 6º e 196 da Carta Magna e no artigo 2º da Lei 8.080 /90. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais procedimentos terapêuticos aos hipossuficientes é responsabilidade constitucional da União, Estados e Municípios, de forma solidária, nos termos do Enunciado 65 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelo que se restringe ao pedido de indenização por danos morais. A conduta dos entes públicos ao criar dificuldades para o fornecimento da medicação indispensável para a manutenção da saúde da criança, com reiterados atrasos e, quando disponibilizado, impor à sua genitora ter que deslocar-se mensalmente a outro município para recebê-lo, injustificadamente, desconsiderando a idade da paciente, a prescrição médica e o estado de saúde da segurada, afronta o próprio direito à saúde. A demora na entrega do medicamento do qual depende a autora para a manutenção da sua vida não se resume a mero inconveniente. Dano moral que decorre da frustração, sofrimento e abalo psíquico injustamente causados. O quantum deve ser arbitrado atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o intuito punitivo e pedagógico do instituto, pelo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Incidência de juros moratórios a contar da citação no percentual estabelecido para caderneta de poupança e a correção monetária calculada com base no IPCA-E, conforme o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ABIRATERONA. TEMA Nº 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. \nI - O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos artigos 23 , II , 196 , 197 e 198 , da CF , bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS nº 8.080 /90.\nII - Na hipótese dos autos, o fármaco postulado (Abiraterona) é disponibilizados pelo SUS, ainda que não esteja listado expressamente na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2020 – RENAME. Isso porque, a Portaria SCTIE/MS nº 38, de 24 de julho de 2019, tornou pública a decisão de incorporar o medicamento para o tratamento de pacientes com câncer de próstata no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. \nIII - Tendo a medicação recebido a devida avaliação e aprovação pelo Ministério da Saúde, para compor as políticas públicas prestacionais do SUS, não se mostra necessária a inclusão da União Federal no polo passivo.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099 /95, 10.259 /01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.