Processo n. 0000552-57.2012.8.17.0660 do TJPE

Movimentações
21/01/2019anteontem

Diretoria de Desenvolvimento Humano

Relação No.2018.16816 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram CARTRIS os seguintes feitos:

001. 0000552-57.2012.8.17.0660 Embargos de Declaração na Apelação

(0375782-4)

Protocolo : 2017/113121

Comarca : Goiana

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Goiana

Apelante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior(PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo(PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial(PE015178)

Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III

Apelado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva(PE013040)

Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior(PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo(PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial(PE015178)

Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III

Embargado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva(PE013040)

Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Proc. Orig. : 0000552-57.2012.8.17.0660 (375782-4)

Motivo : APRESENTAR CONTRARRAZOES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Vista Advogado : Jair De Oliveira E Silva (PE013040 )

19/09/2018há 4 meses

1º Vice-presidente

Relação No.2018.12069 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0000552-57.2012.8.17.0660 Embargos de Declaração na Apelação

(0375782-4)

Protocolo : 2017/113121

Comarca : Goiana

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Goiana

Apelante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior (PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo (PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial (PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva (PE013040)

Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior (PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo (PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial (PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva (PE013040)

Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Proc. Orig. : 0000552-57.2012.8.17.0660 (375782-4)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 23/08/2018 16:45 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Embargos de Declaração, em Apelação.

A recorrente argumenta que a decisão atacada ofende o disposto no art. 267 do CPC/73, correspondente ao art. 485, VI do CPC/15 e art. 206, § 3º, V do CC, além de divergir do posicionamento de decisões apresentadas como paradigma.

In casu, a matéria de fundo decorre de ação de responsabilidade civil da concessionária recorrente em face de acidente com o autor do espólio, que ao prestar serviço de pintor em determinado imóvel, fatalmente encostou-se ao fio de alta tensão.

A recorrente se insurge contra o acórdão da Quinta Câmara Cível deste TJ/PE, que deu provimento à sua apelação apenas para reduzir o valor arbitrado na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00, destinada à viúva e filha da vítima.

Pleiteia a ilegitimidade do espólio para figurar na presente demanda, alega o decurso da prescrição trienal ao tempo da propositura da ação e busca esclarecer que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima.

Por fim, subsidiariamente, requer a redução temporal da condenação da pensão alimentícia de um salário mínimo das herdeiras, considerandose a futura maioridade da filha e os gastos pessoais da vítima.

O recurso é tempestivo, pois foi interposto em 09/04/2018, segunda-feira (fls. 340/382) comprovando-se os feriados locais, e a recorrente tomou ciência da decisao em 16/03/2018, sexta-feira (fl. 337), na vigência do CPC de 2015. Encontra-se prequestionado, com representação processual válida e custas satisfeitas. Ausência de contrarrazões do recorrido certificada à fl. 386.

1. Fundamento recursal com base no art. 105, inciso III, alínea a da CF/88: Rediscussão da matéria - Súmula 07 do STJ.

Com relação às alegações postas, verifico que a pretensão de fundo esbarra na Súmula n.º 07, do STJ1.

Isso porque o acórdão vergastado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, considerando, sobre a culpa exclusiva da vítima, que a concessionária não logrou êxito em comprovar a sua tese. Ademais, aplicou-se a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público, com fundamento no art. 37, § 6º do CDC.

Sobre a ilegitimidade ativa do espólio, o Colegiado concluiu pela primazia do julgamento do mérito, já que as beneficiárias do espólio são justamente as lesadas pelo acidente e que têm direito à reparação, de modo que o erro técnico seria facilmente corrigido com a retificação da autuação.

A E. Corte também afastou a incidência da prescrição trienal, considerando-se que não pode haver transcurso do prazo enquanto a parte é menor. Por fim, concluiu-se pela prescrição quinquenal diante da situação de equiparação com a relação de consumo.

Dessa forma, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte Recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento dos recursos anteriormente interpostos. Todavia, a rediscussão da matéria não pode ser apreciada pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido:

..........

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREJUDICADA.

1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais e estéticos proposta pelos agravantes em virtude de choque elétrico sofrido em rede de alta tensão de responsabilidade da concessionária agravante.

2. O reconhecimento de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, como requer a agravante, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Prejudicada a análise da sucumbência recíproca.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 328.791/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO OBTIDO MEDIANTE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa da agravante pelo acidente em rede elétrica de alta tensão. A alteração de tais conclusões, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de reparação moral e estética em decorrência das graves lesões sofridas.

4. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão acerca dos juros moratórios de acordo com a jurisprudência atual desta Corte, que é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os referidos juros fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 262.618/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 20/03/2015)

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2. Fundamento recursal com base no art. 105, inciso III, alínea c da CF/88: Ausência de cotejo analítico.

Com relação à fundamentação recursal com base no inciso III, alínea c do art. 105 da CF/88, verifico, de início, que a recorrente não preencheu os requisitos formais para a devida apreciação, fazendo a simples transcrição dos acórdãos.

São vários os requisitos para a configuração de divergência jurisprudencial. Ou seja, além da apresentação de julgado com entendimento diverso daquele esposado no acórdão recorrido, exige-se a demonstração do cotejo analítico.

Trata-se da semelhança fático-jurídica entre as decisões. Assim, não é suficiente a mera transcrição de ementas ou a breve menção sobre um único aspecto do acórdão indicado como paradigma e a decisão guerreada. Necessita-se de referências aos respectivos relatórios. Em última análise, só há dissídio quando são diversas as soluções sobre a mesma questão, e não quando há soluções idênticas para questões diferentes (RTJ 127/308).

Nesse sentido entende o egrégio STJ:

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. DANO MORA IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1118968/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) (g.n).

..........

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO …

15/05/2018há 8 meses

GABINETE DESEMBARGADOR JONES FIGUEIRÊDO ALVES

001. 0000552-57.2012.8.17.0660 Embargos de Declaração na Apelação

(0375782-4)

Protocolo : 2017/113121

Comarca : Goiana

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Goiana

Apelante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior (PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo (PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial (PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva (PE013040)

Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior (PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo (PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial (PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva (PE013040)

Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Proc. Orig. : 0000552-57.2012.8.17.0660 (375782-4)

Motivo : apresentar contrarrazões ao recurso especial

Vista Advogado : Jair De Oliveira E Silva (PE013040)

16/03/2018há 10 meses

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA

ACÓRDÃOS CIVEIS

5ª CÂMARA CIVEL

Emitida em 15/03/2018

Relação No. 2018.03051 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

ALEXANDRA GEHLEN PAIVA(PE034423) 006 0008118-03.2013.8.17.0990(0461393-0)

Anne Caroline Góes dos Santos(PE025677) 006 0008118-03.2013.8.17.0990(0461393-0)

Aníbal Carnaúba da Costa A. Júnior(PE017188) 002 0000552-57.2012.8.17.0660(0375782-4)

Bruno Marciano de Amorim Josino(PE033701) 006 0008118-03.2013.8.17.0990(0461393-0)

CARLA LANDIM COSTA(PE023264) 005 0028183-47.2011.8.17.0001(0336060-5)

CLAUDENOR LOPES DA SILVA(PE025588D) 001 0002234-48.2016.8.17.0000(0426709-6)

Carlos Leonardo de Santana(PE021028) 005 0028183-47.2011.8.17.0001(0336060-5)

Claiton Luis Bork(SC009399) 007 0008815-52.2011.8.17.0001(0414523-5)

ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI(PE001183A) 005 0028183-47.2011.8.17.0001(0336060-5)

Eduardo Henrique Valença de Freitas(PE020696) 005 0028183-47.2011.8.17.0001(0336060-5)

Erik Limongi Sial(PE015178) 002 0000552-57.2012.8.17.0660(0375782-4)

Erik Limongi Sial(PE015178) 007 0008815-52.2011.8.17.0001(0414523-5)

Francesco Jonas Lippo Gomes(PE000878B) 005 0028183-47.2011.8.17.0001(0336060-5)

Hélio Marinho Fernandes Júnior(PE022877D) 001 0002234-48.2016.8.17.0000(0426709-6)

ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS(SP027215) 004 0011715-69.2015.8.17.0000(0401440-6)

Isaubir de Menezes Lyra Júnior(PE027530) 003 0100819-79.2009.8.17.0001(0399199-1)

Ivan Barreto de Lima Rocha(PE020600) 006 0008118-03.2013.8.17.0990(0461393-0)

Jair De Oliveira E Silva(PE013040) 002 0000552-57.2012.8.17.0660(0375782-4)

Karla Regina S. de Lima(PE030753) 004 0011715-69.2015.8.17.0000(0401440-6)

Marcelle Márcia de Lacerda M. Lyra(PE013689) 003 0100819-79.2009.8.17.0001(0399199-1)

Nelson Luiz Nouvel Alessio(SP061713) 004 0011715-69.2015.8.17.0000(0401440-6)

PATRICIA MEDEIROS(PE031258) 004 0011715-69.2015.8.17.0000(0401440-6)

Paulo André de Alencar Maia(PE016860) 001 0002234-48.2016.8.17.0000(0426709-6)

Roberto José Amorim Campos(PE022366) 007 0008815-52.2011.8.17.0001(0414523-5)

Sheila Vanessa Rocha L. Campos(PE023008) 007 0008815-52.2011.8.17.0001(0414523-5)

Suzana Araújo Vieira de Melo(PE022393) 003 0100819-79.2009.8.17.0001(0399199-1)

Swyenne Guimarães Fellows Rabelo(PE019129) 002 0000552-57.2012.8.17.0660(0375782-4)

TIAGO OLIVEIRA REIS(PE034925) 004 0011715-69.2015.8.17.0000(0401440-6)

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 001 0002234-48.2016.8.17.0000(0426709-6)

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 002 0000552-57.2012.8.17.0660(0375782-4)

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 003 0100819-79.2009.8.17.0001(0399199-1)

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 005 0028183-47.2011.8.17.0001(0336060-5)

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 006 0008118-03.2013.8.17.0990(0461393-0)

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 007 0008815-52.2011.8.17.0001(0414523-5)

Relação No. 2018.03051 de Publicação (Analítica)

002. 0000552-57.2012.8.17.0660 Embargos de Declaração na Apelação

(0375782-4)

Comarca : Goiana

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Goiana

Apelante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior(PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo(PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial(PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva(PE013040)

Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior(PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo(PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial(PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva(PE013040)

Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Proc. Orig. : 0000552-57.2012.8.17.0660 (375782-4)

Julgado em : 07/03/2018

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

1. A atribuição de efeitos infringentes ao recurso de Embargos de Declaração é totalmente atípica, somente sendo admitida no caso de decisões teratológicas ou de evidente erro material.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção.

3. O acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de omissão, quais sejam, a não análise de algum dos pedidos ou de algum fundamento/argumento/questão capaz de influenciar no julgamento do pedido.

4. Embargos de declaração não acolhidos.

A C Ó R D Ã O

Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar acolhimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas sejam juntadas aos autos.

Recife, de de 2017.

Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Relator

22/02/2018há 11 meses

0053. Número : 0000552-57.2012.8.17.0660

(0375782-4) Embargos de Declaração na Apelação

Data de Autuação : 09/10/2017

Comarca : Goiana

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Goiana

Proc. Orig. : 0000552-57.2012.8.17.0660

(375782-4)

Apelante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa

Accioly Júnior (PE017188)

: Swyenne Guimarães Fellows

Rabelo (PE019129)

: Erik Limongi Sial (PE015178)

: e Outro (s) - conforme Regimento

Interno TJPE art. 66, III

Apelado : ESPÓLIO DE ERICK

CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E

Silva (PE013040)

Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa

Accioly Júnior (PE017188)

: Swyenne Guimarães Fellows

Rabelo (PE019129)

: Erik Limongi Sial (PE015178)

: e Outro (s) - conforme Regimento

Interno TJPE art. 66, III

Embargado : ESPÓLIO DE ERICK

CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E

Silva (PE013040)

Relator : Des. Agenor Ferreira de Lima

Filho

Sobra (s) : (21/02/2018)