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Resultados da busca Jusbrasil para "Advocacia 4.0"
MANDADO DE SEGURANÇA MS 15511 DF 2010/0129123-4 (STJ)
Jurisprudência22/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA ACARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DAFONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DEINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ARTIGOS 40 , § 4º , DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL) E 189 DA LEI N. 8.112 /1990. EXTENSÃO APLICÁVEL AQUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR À MP485/1994 QUE NÃO AFASTA O EXAME DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Insurgência voltada contra ato omissivo do Sr. Advogado-Geral daUnião que não apreciou pedido de transposição do impetrante, oraaposentado como Assistente Jurídico da Administração Federal, para ocargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União,apostilamento da denominação "Advogado da União" e a transferênciade fonte pagadora dos proventos. 2. Há interesse de agir, pois o impetrante comprova a existência doProcesso Administrativo n. (fls. 40-43 e 47) eapresenta documentos que demonstram que a Administração PúblicaFederal vem negando sucessivamente pretensões idênticas a dos autos.As informações, por sua vez, não impugnam a falta de resolução dapendência na via administrativa. 3. Não há falar em inadequação da via eleita, pois o exame daspretensões deduzidas se adequam ao procedimento previsto no writ,sendo prescindível a dilação probatória. 4. Segundo entendimento assentado pela Primeira Seção desta Corte, ofato de o ato de aposentação ter ocorrido antes da edição da MedidaProvisória n. 485/1994, convertida na Lei n. 9.028 /1995, não deveser considerado óbice pela autoridade impetrada para o exame daconcessão da transposição de cargos e seus efeitos, máxime diante daisonomia prevista na redação original do § 4º do artigo 40 daConstituição Federal e no artigo 189 da Lei 8.112 /90. Sobre aquestão, confiram-se : MS 15.508/DF , Rel. Ministro Castro Meira,Primeira Seção, DJe 13/09/2011; MS...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 15798 DF 2010/0185270-0 (STJ)
Jurisprudência07/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA ACARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. PRELIMINARES DEAUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAREJEITADAS. ARTIGOS 40 , § 8º , DA CF/88 , 7º DA EC N. 41 /2003 E 189 DALEI N. 8.112 /1990. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS EBENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Insurgência voltada contra ato do Sr. Advogado-Geral da União queindeferiu o pedido de transposição dos impetrantes do cargo deAssistente Jurídico do extinto Ministério da Marinha do Brasil parao cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, e orespectivo apostilamento, com a motivação de que estavam aposentadosquando do início de vigência da lei autorizadora. 2. A Primeira Seção deste STJ consolidou entendimento no seguintesentido: i) há interesse de agir da impetrante, dado que o cerne daquestão está relacionado à denominação de Advogado da União, bemcomo as questões jurídicas decorrentes, direitos não pecuniários;ii) a via eleita é adequada, posto que o tema da impetração éfortemente jurídico, exigindo apenas os documentos que foramjuntados; iii) os servidores públicos aposentados, em carreiramodificada por lei superveniente, possuem direito líquido e certo àtransposição e ao apostilamento, incidentes sobre os ativos, combase na isonomia constitucional. Precedentes : MS 15.504/DF , Rel.Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º/6/2011; MS 15.555/DF,Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º/6/2011; e iv) afastado o fundamento pelo qual foi indeferido o pedido detransposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada examinaros requisitos contidos nos artigos 19 e 19-A , da Lei n. 9.028 /1995 einstruções normativas pertinentes para eventual concessão do pedidode transposição e apostilamento formulado pela impetrante. 3. Segurança concedida em parte....
STJ 04/03/2016 - Pág. 6650 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais04/03/2016Superior Tribunal de Justiça
MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3250) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.498 - SC (2016/0022906-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : VALTAIR FORTUNATO MEDEIROS ADVOGADO : VITOR FERREIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO O relatório está bem delineado no parecer do d. Ministério Público Federal, verbis (fls. 208-213): "1. Trata-se de recurso especial interposto por Valtair Fortunato Medeiros, com fulcro no artigo 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal,
Apelação APL 00167114020098260269 SP 0016711-40.2009.8.26.0269 (TJ-SP)
Jurisprudência11/12/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIÇOS DE ADVOCACIA. Procuração para o foro. Ausência de contrato, balizando limites remuneratórios. Demanda de cliente, perquirindo valores, para receber o que lhe cabe (indenização obtida em ação de desapropriação), com desconto de vinte por cento, fazendo compor a honorária da respectiva patrona. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
Apelação APL 00011161520108050248 BA 0001116-15.2010.8.05.0248 (TJ-BA)
Jurisprudência27/11/2013Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO ART. 11 , CAPUT E INCISO I , DA LEI Nº. 8.429 /92. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA EXTENSÃO DA INCOMPATIBILIDADE. ART. 7º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 40, DO FONAJE. APELO IMPROVIDO. 1. No caso submetido à apreciação, o Ministério Público acusou o apelado de exercer indevidamente a advocacia, haja vista a incompatibilidade com as funções de conciliador do Juizado Especial Criminal, ex vi do art. 28, incisos II e IV, do Estatuto da OAB, razão pela qual imputou-lhe a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 , caput e inciso I , da Lei nº. 8.429 /92. 2. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem, para a sua configuração, da presença do elemento subjetivo doloso, consoante o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STJ. 3. A partir da análise dos autos, não se verifica o dolo de ofender aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, pelo que não há enquadramento típico da conduta ao ato de improbidade em questão. É que a mencionada incompatibilidade não encontra fundamento pacífico, havendo sólido entendimento no sentido de que, o caso é de mera incompatibilidade relativa, sendo vedado o exercício da advocacia apenas no âmbito da unidade jurisdicional de atuação do conciliador. Neste sentido, são o arts. 7º , da Lei nº. 9.099 /95, e 1º, da Resolução nº. 07/2010, do TJBA, bem como o Enunciado 40, do FONAJE. 4. De todo modo, é seguro afirmar que não houve demonstração mínima de violação ao inciso I do mencionado art. 11, na medida em que a referência legal à prática de ato "visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" guarda relação com a figura do abuso de poder, na modalidade desvio ou excesso, o que não foi...
APELAÇÃO CIVEL AC 11653 DF 2005.34.00.011653-1 (TRF-1)
Jurisprudência06/11/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDAJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. MP Nº 2.048/2000. MEMBRO DA CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSENTADOS/PENSIONISTAS. ISONOMIA COM O PESSOAL DA ATIVA. ART. 40 , § 8º , DA CF . EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) não fora deferida de forma indiscriminada a todos os membros das carreiras da AGU, mas sim conforme critérios específicos e aplicados individualmente aos seus beneficiários, circunstância que evidencia o seu caráter propter laborem, incompatível com a requerida paridade. 2. A Advocacia-Geral da União ? ao contrário da GDATA ? promoveu as avaliações de desempenho previstas em lei, havendo para tanto editado, entre outras, a Portaria n. 492, de 1º.6.2001, a Portaria n. 247, de 31.3.2005, a Portaria n. 627, de 15.7.2005 e a Portaria n. 376, de 20.4.2006, todas subscritas pelo Advogado-Geral da União, daí não havendo se falar que tal vantagem teria se transformado em gratificação genérica. 3. Permanece consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a GDAJ é uma gratificação de natureza propter laborem, o que inviabiliza a sua extensão aos inativos e pensionistas, com base na redação atualmente vigente do mencionado dispositivo constitucional (art. 40, § 8º). 4. Prejudicado o recurso de apelação da autora, dou provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.
APELAÇÃO CIVEL AC 348899220034013400 DF 0034889-92.2003.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência29/05/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDAJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. MP Nº 2.048/2000. MEMBRO DA CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSENTADOS/PENSIONISTAS. ISONOMIA COM O PESSOAL DA ATIVA. ART. 40 , § 8º , DA CF . EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) não fora deferida de forma indiscriminada a todos os membros das carreiras da AGU, mas sim conforme critérios específicos e aplicados individualmente aos seus beneficiários, circunstância que evidencia o seu caráter propter laborem, incompatível com a requerida paridade. 2. A Advocacia-Geral da União - ao contrário da GDATA - promoveu as avaliações de desempenho previstas em lei, havendo para tanto editado, entre outras, a Portaria n. 492, de 1º.6.2001, a Portaria n. 247, de 31.3.2005, a Portaria n. 627, de 15.7.2005 e a Portaria n. 376, de 20.4.2006, todas subscritas pelo Advogado-Geral da União, daí não havendo se falar que tal vantagem teria se transformado em gratificação genérica. 3. Permanece consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a GDAJ é uma gratificação de natureza propter laborem, o que inviabiliza a sua extensão aos inativos e pensionistas, com base na redação atualmente vigente do mencionado dispositivo constitucional (art. 40, § 8º). 4. Apelação a que se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 34889 DF 0034889-92.2003.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência29/05/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDAJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. MP Nº 2.048/2000. MEMBRO DA CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSENTADOS/PENSIONISTAS. ISONOMIA COM O PESSOAL DA ATIVA. ART. 40 , § 8º , DA CF . EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) não fora deferida de forma indiscriminada a todos os membros das carreiras da AGU, mas sim conforme critérios específicos e aplicados individualmente aos seus beneficiários, circunstância que evidencia o seu caráter propter laborem, incompatível com a requerida paridade. 2. A Advocacia-Geral da União - ao contrário da GDATA - promoveu as avaliações de desempenho previstas em lei, havendo para tanto editado, entre outras, a Portaria n. 492, de 1º.6.2001, a Portaria n. 247, de 31.3.2005, a Portaria n. 627, de 15.7.2005 e a Portaria n. 376, de 20.4.2006, todas subscritas pelo Advogado-Geral da União, daí não havendo se falar que tal vantagem teria se transformado em gratificação genérica. 3. Permanece consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a GDAJ é uma gratificação de natureza propter laborem, o que inviabiliza a sua extensão aos inativos e pensionistas, com base na redação atualmente vigente do mencionado dispositivo constitucional (art. 40, § 8º). 4. Apelação a que se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 11653 DF 2005.34.00.011653-1 (TRF-1)
Jurisprudência01/11/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDAJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. MP Nº 2.048/2000. MEMBRO DA CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSENTADOS/PENSIONISTAS. ISONOMIA COM O PESSOAL DA ATIVA. ART. 40 , § 8º , DA CF . EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) não fora deferida de forma indiscriminada a todos os membros das carreiras da AGU, mas sim conforme critérios específicos e aplicados individualmente aos seus beneficiários, circunstância que evidencia o seu caráter propter laborem, incompatível com a requerida paridade. 2. A Advocacia-Geral da União ? ao contrário da GDATA ? promoveu as avaliações de desempenho previstas em lei, havendo para tanto editado, entre outras, a Portaria n. 492, de 1º.6.2001, a Portaria n. 247, de 31.3.2005, a Portaria n. 627, de 15.7.2005 e a Portaria n. 376, de 20.4.2006, todas subscritas pelo Advogado-Geral da União, daí não havendo se falar que tal vantagem teria se transformado em gratificação genérica. 3. Permanece consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a GDAJ é uma gratificação de natureza propter laborem, o que inviabiliza a sua extensão aos inativos e pensionistas, com base na redação atualmente vigente do mencionado dispositivo constitucional (art. 40, § 8º). 4. Prejudicado o recurso de apelação da autora, dou provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.
APELAÇÃO CIVEL AC 11653 DF 2005.34.00.011653-1 (TRF-1)
Jurisprudência20/09/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDAJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. MP Nº 2.048/2000. MEMBRO DA CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSENTADOS/PENSIONISTAS. ISONOMIA COM O PESSOAL DA ATIVA. ART. 40 , § 8º , DA CF . EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) não fora deferida de forma indiscriminada a todos os membros das carreiras da AGU, mas sim conforme critérios específicos e aplicados individualmente aos seus beneficiários, circunstância que evidencia o seu caráter propter laborem, incompatível com a requerida paridade. 2. A Advocacia-Geral da União ? ao contrário da GDATA ? promoveu as avaliações de desempenho previstas em lei, havendo para tanto editado, entre outras, a Portaria n. 492, de 1º.6.2001, a Portaria n. 247, de 31.3.2005, a Portaria n. 627, de 15.7.2005 e a Portaria n. 376, de 20.4.2006, todas subscritas pelo Advogado-Geral da União, daí não havendo se falar que tal vantagem teria se transformado em gratificação genérica. 3. Permanece consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a GDAJ é uma gratificação de natureza propter laborem, o que inviabiliza a sua extensão aos inativos e pensionistas, com base na redação atualmente vigente do mencionado dispositivo constitucional (art. 40, § 8º). 4. Prejudicado o recurso de apelação da autora, dou provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.
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