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AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de não Fazer. Contrato de conta corrente. indeferimento da tutela de urgência no sentido de compelir a instituição bancária ré a se abster de encerrar a conta corrente de titularidade da empresa autora. Empresa que atua na intermediação de compra e venda de criptomoedas (Bitcoin, Bitcoin Cash, Ethereum e Litecoin) Alegação de que a existência da conta corrente junto ao banco réu é imprescindível para o exercício das suas atividades empresariais. É admissível a resilição unilateral do contrato de conta corrente desde que precedida de prévia notificação. Teor do art. 12, I e II, da Resolução BACEN nº 2.025/93. Entendimento do STJ no sentido de que o encerramento unilateral de conta corrente antecedido de regular notificação não constitui prática abusiva comercial. Instituição financeira que ré procedeu a notificação prévia da empresa autora acerca da resilição contratual. Prevalência do princípio da autonomia privada. Necessária dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Art. 300 do CPC . Decisão não teratológica. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de não Fazer. Contrato de conta corrente. indeferimento da tutela de urgência no sentido de compelir a instituição bancária ré a se abster de encerrar a conta corrente de titularidade da empresa autora. Empresa que atua na intermediação de compra e venda de criptomoedas (Bitcoin, Bitcoin Cash, Ethereum e Litecoin) Alegação de que a existência da conta corrente junto ao banco réu é imprescindível para o exercício das suas atividades empresariais. É admissível a resilição unilateral do contrato de conta corrente desde que precedida de prévia notificação. Teor do art. 12, I e II, da Resolução BACEN nº 2.025/93. Entendimento do STJ no sentido de que o encerramento unilateral de conta corrente antecedido de regular notificação não constitui prática abusiva comercial. Instituição financeira que ré procedeu a notificação prévia da empresa autora acerca da resilição contratual. Prevalência do princípio da autonomia privada. Necessária dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Art. 300 do CPC . Decisão não teratológica. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932 , IV , a do CPC .