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26 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6A Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 6A, § 1 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Pg. 35. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/03/2019

sua fundamentação legal nos termos do artigo 6º-A, Parágrafo Único da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, incluído pela... Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e com os artigos 2º, inciso I, e 15, da Lei 10.887, de 18..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50130372220134047108 RS 5013037-22.2013.4.04.7108

constantes da regra de transição inserta no art. 6º-A, PU, da EC 41/03, com redação dada pelo art. 1º da EC n. 70/2012 . 2.... PARIDADE. ATIVA. EC 41/03. Nos termos do artigo 41/03, disciplinado pela Lei 10.887/04, art. 6º-A, caput e parágrafo único... com a regra de transição prevista no art. 6º-A, parágrafo único...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50130372220134047108 RS 5013037-22.2013.4.04.7108

paridade, de acordo com a regra de transição prevista no art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/03. 2. Embargos declaratórios.../2003. 1. A solução da situação dos autos depende de necessário exame dos fatos e provas. Ainda que a pensão por morte... tenha sido implantada após a EC 41/2003, tal benefício decorre de ap...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 5º..., da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, com o parágrafo único, do artigo 6º-A, da Emenda Constitucional 41..., de 2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional 70, de 29 de mar...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/03/2019

/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003 , incluído pela Emenda... Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente gozarão de paridade... posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em ativi...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/03/2019

do art. 6-A da Emenda Constitucional 41/2003 (incluído pela Emenda Constitucional 70/2012), o benefício será reajustado... e do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, o benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre... 1.414, de 29 de dezembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência So...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

de reajuste previsto no § único do art. 6º-A, da Emenda Constitucional 41/2003 (paridade), acrescentado pelo art. 1º... de cálculo e reajuste disciplinados nos artigos 1º e 15, da Lei 10.887/2004 (Emenda Constitucional 41/2003). DELANO... da Polícia Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constituciona...

Pg. 13. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/03/2019

do Brasil, com redação dada da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o Parágrafo Único do artigo 6º-A da Emenda... dada da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o artigoParágrafo Único da Emenda Constitucional 47/2005... da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o artigoParágraf...

Pg. 14. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/03/2019

41/03, combinado com os artigos 3º, parágrafo único, da Emenda constitucional 47/05 e 29, inciso I, 30-A, inciso I.../03, combinado com o parágrafo único do artigo 6º-A da EC 41/2003, com redação dada pela EC 70/2012, e artigos 29... Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda C...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50141847120174047002 PR 5014184-71.2017.4.04.7002

critério da paridade estabelecido no artigo 6º-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela.... 6º-A da EC 41/03, com redação dada pelo art. 1º da EC n. 70/12, têm a paridade garantida pelo parágrafo único do art... DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, C/C ART. 7º DA EMENDA CONSTITUC...

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