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22 de março de 2019
Artigo 6A Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 6A Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/03/2019

. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. (Processo: 04109252) Portaria 346 de 19... de 2018, com fundamento no art. 6-A da EC 41/2003, publicada no D.O de 31/12/2003, incluído pela EC 70/2012... anos, 10 meses e 24 dias de tempo de contribuição, com proventos fixados na forma d...

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/03/2019

DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 10 de dezembro de 2018, de acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41... funcional 1560158/52, com proventos fixados na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro... de contribuição, com o provento fixado na forma do art. ...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

com o artigo 6-A da EC 41/03, incluído pela Emenda Constitucional 70, de 2012.". Processo 25001.015522/2018-64...º, inciso "I" da Constituição Federal com redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado... com o artigo 40, § 1º, inciso I, da CRFB/88, com redação dada pela EC 41/03, ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, com redação dada pela EC 41/03, combinado com o artigo 6-A da EC 41/03, incluído pela EC 70/12. II- Declarar vago o cargo acima...Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019 PORTARIA 380, DE 19 DE MARÇO DE 2019 O DIRETOR-GERAL... PEDRO II PORTARIA 882, DE 19 DE MARÇO DE 2019 O REITOR DO COLÉGIO P...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 5º..., da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, com o parágrafo único, do artigo 6º-A, da Emenda Constitucional 41..., de 2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional 70, de 29 de mar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3174920198040000 AM 0000317-49.2019.8.04.0000

financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da EC 41 /2003, introduzido pela EC 70 /2012... aplicando-se um percentual sobre uma base de cálculo. Essa base de cálculo, com a Emenda Constitucional 41 /2003, deixou... inferior a 100%, tem-se a aposentadoria com proventos proporcionais. A E...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8268701720158120001 MS 0826870-17.2015.8.12.0001

: 'Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, 5... previdenciário. 2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto... da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os ser...

Pg. 43. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 20/03/2019

do artigo 6º-A, da Emenda Constitucional 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional 70/2012, c/c o artigo 28..., alínea “b”, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o artigo 31, da Lei... Apurado Artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pe...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10079120451632001 MG

1º da Emenda Constitucional 70/2012, preceitua: "Art. 1º A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003...." (grifei) Por sua vez, a Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, que acrescentou o artigo 6º-A à Emenda Constitucional .../1986, ou seja, anteriormente a publicação da Emenda Constitucional ...

Pg. 71. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/03/2019

de 2003, e art. 6º-A da Emenda Constitucional 41 , de 2003, incluído pela Emenda Constitucional 70 , de 29...Pg. 71. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/03/2019 Constitucional 41, de 19 de dezembro..., nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho de 2005, ob...

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