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20 de julho de 2019
Artigo 6A Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 6A Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Andamento do Processo n. 0063238.39.2012.8.09.0036 - 19/07/2019 do TJGO

de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional...: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003... E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ...

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2019

e Artigo 40, § 1º , I , da Constituição , com base no Artigo 6-A da Emenda Constitucional 41 /03, trazido pela Emenda... Artigo 6º , inciso I, Art. 27 , inciso I, alínea a e Art. 28 , § 2º da c/c Lei Ordinária Municipal 891 /2002...Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2019 218, I e III, bem como,...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

, com proventos calculados de acordo com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, com redação dada pela Emenda..., com redação dada pela Emenda Constitucional41/03, combinado com o artigo 186, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei 8.112/90..., § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, e com o art....

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

dada pela EC 41/2003, regulamentado pelo artigo 2º, inciso I, parágrafo único, da Lei 10.887/2004, cabendo..., com redação dada pela EC 41/2003, regulamentado pelo artigo 2º, inciso I, parágrafo único, da Lei 10.887/2004, cabendo..., para fazer constar o novo fundamento legal: Art. 40, §1º, inciso I da CF ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, combinado com o Art. 6-A da EC... Art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, combinado... com o Art. 6-A da EC 41/03, incluído pela EC 70/2012, com proventos integrais. P...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005..., com fundamento no art. 40, §1º, inciso I da CF/88, redação dada pela EC 41/03 c/c art. 6º-A da EC 41/03, redação dada pela EC 70/12..., publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequent...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

art. 6°, incisos I, II, III e IV da EC 41/03, proventos integrais. LUZIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO MARQUES PORTARIA ..., redação dada pela EC 41/03, c/c art. 6º-A da EC 41/03, redação dada pela EC 70/12, proventos proporcionais. Laudo 0.121.489..., inciso I da CF/88, redação dada pela EC 41/03 c/c art. 6º-A da EC 41...

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/07/2019

conflitante com as disposições constantes do artigo 6º-A da EC 41/03, incluído pela EC 70/12; 1.2) o § 3º do art. 48... nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º da Portaria 126/2002-TCDF. CONSELHEIRO MANOEL PAULO... e PAULO TADEU deixaram de atuar nos autos, por força do art. 153, § 1º, do RI/T...

Pg. 34. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/07/2019

com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/12 e o artigo 18, § 5º, da Lei... Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda... 41/2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/07/2019

Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012... 37484044/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda... E-03/1.410.010/1997 - SANDRA MARIA LIMA FONSECA, ID Funcional 343...

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