Artigo 6A Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 10 de Maio de 2021

INTERESSADO: Célia Maria Bagageiro Marçal ASSUNTO: 204-01-APOSENTADORIACONCESSÃO RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA AUDITOR: HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA PROCURADOR: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS Vistos,…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

18 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 III. Notificar, via ofício, a Senhora Beatriz Basílio Mendes (CPF: 739.333.502-63), atual Secretária de Estado de…

Página 44 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

44 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 IX – Determinar ao Departamento do Pleno que adote as medidas administrativas e legais cabíveis ao devido cumprimento…

Andamento do Processo Administrativo n. 016.653/2020-3 - Acórdão n. 6831/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6831/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 016.653/2020-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Francisca Eliete Correia…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 15.410 de 22/04/2021, publicada no DOU nº 77, de 27/04/2021, na seguinte parte: onde se lê: "O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTA, no uso das…

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

4. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Secretaria…

Página 4736 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Salientou que a EC 70/2012 introduziu o art. 6-A na EC 41/2003, cujo teor determina a revisão dos benefícios dos servidores aposentados por invalidez permanente, além das pensões decorrentes,…

Página 4738 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Verifica-se da inicial que a impetrante é pensionista de servidor aposentado por invalidez em 23/09/1992, que faleceu após as alterações da EC 41/2003. Seu pleito foi decidido nos seguintes termos:…

Página 4739 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. De acordo com o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, os…

Página 4740 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Conforme se verifica dos autos, o instituidor do benefício da impetrante ingressou no serviço público muito antes da EC 41/2003, visto que se aposentou em 1993 por incapacidade para o serviço…

Termo ou Assunto relacionado