Artigo 6A Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Andamento do Processo n. 0747094-48.2021.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 16/05/2022 do TJDF

N. 0747094-48.2021.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: NEIDE REGINA GOMES DOS SANTOS. Adv (s).: DF38015 -LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Maio de 2022

Decisão; II. APLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. José Roberto de Lima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 32,71 UFR-PB, e ao Sr. Afonso Celso Caldeira Scocuglia, no valor de R$ 3.000,00…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Maio de 2022

Ato: Acórdão AC2-TC 01070/22 Sessão: 3074 - 10/05/2022 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e Eletrônico Processo: 09625/20 Jurisdicionado: Instituto de Prev. dos Serv. Mun. de Campina Grande…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.220, DE 10 DE MAIO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E…

Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2022

art. 2º. da Lei n. 14.046, de 24 de agosto de 2020, específica para o setor de turismo e cultura, prevê expressamente a ausência da obrigação do prestador de serviço de reembolsar o consumidor pelo…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação / Remessa Necessária - de São Paulo Previdência - Spprev e Juízo EX Officio

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°. /50000 PARTE CONTRÁRIA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA ,…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação / Remessa Necessária - de São Paulo Previdência - Spprev e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA APELAÇÃO N°. DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARTE CONTRÁRIA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , já qualificada nestes autos,…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Maio de 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 614, DE 13 DE MAIO DE 2022. Concede aposentadoria por invalidez. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev, Associação Campec dos Policiais Militares - Campec e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

CONTRARRAZÕES REQUERENTE: REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS JUÍZO DA 1a VARA. Excelentíssimos julgadores: 1. Síntese da pretensão Trata-se de ação por meio da qual a parte…

Termo ou Assunto relacionado