Artigo 6A Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Página 28 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

e artigo 40, § 1º, I, da CF/88 alt. p/ EC.41/03, acrescente-se : c/c art. 6º-A da EC 41/03, com redação dada pela EC 70... de França Andreucci, em Socorro. A partir de 03/07/2020, com fundamento no …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, acrescentado pela Emenda Constitucional 70... do art. 40 da Constituição Federal , combinado com o art. 6º-A da Emenda

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

artigo 40 , § 1º , inciso I da CF/88 (com redação dada pela EC 41 /03), c/c o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41..., com fundamento no artigo 23 , caput, e § 4º , da Emenda Constitucional

Página 42 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Julho de 2020

, I da Constituição Brasileira de 88, c/c o art. 6º-A da EC 41/2003, Emenda 70/2012 e art. 14 da Lei Municipal 447/2005... estabelecida na Avenida Francisco Queiroz 03 - Sala 04 – Bairro: …

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda... FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, COM …

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Julho de 2020

o artigo 40, §§ 7º, I e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. a) Pensão... o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal, c/c o disposto no parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50484543120114047100 RS 5048454-31.2011.4.04.7100

: " Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41... das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Co…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5048454-31.2011.4.04.7100 RS 5048454-31.2011.4.04.7100

Constitucional 41 /2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70 /2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/3/2012)". 4. Adequação do acórdão, em juízo de retratação.... …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

Federal , combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, com os proventos... , inciso I da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, assegurado pelo artigo

Página 85 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

proporcionais... ... Art. 20, caput, da Lei Complementar 438/08, bem como no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/03... integrais... ... inciso I, § 1º do art.40, da Constituição Federal c/c …

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