Art. 6A Emenda Constitucional 41/03
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. (Processo: 04109252) Portaria nº 346 de 19... de 2018, com fundamento no art. 6-A da EC nº 41/2003, publicada no D.O de 31/12/2003, incluído pela EC nº 70/2012... anos, 10 meses e 24 dias de tempo de contribuição, com proventos fixados na forma d...
DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 10 de dezembro de 2018, de acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41... funcional 1560158/52, com proventos fixados na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro... de contribuição, com o provento fixado na forma do art. ...
com o artigo 6-A da EC nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012.". Processo 25001.015522/2018-64...º, inciso "I" da Constituição Federal com redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado... com o artigo 40, § 1º, inciso I, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 41/03, ...
, com redação dada pela EC 41/03, combinado com o artigo 6-A da EC 41/03, incluído pela EC 70/12. II- Declarar vago o cargo acima...Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019 PORTARIA Nº 380, DE 19 DE MARÇO DE 2019 O DIRETOR-GERAL... PEDRO II PORTARIA Nº 882, DE 19 DE MARÇO DE 2019 O REITOR DO COLÉGIO P...
, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 5º..., da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com o parágrafo único, do artigo 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41..., de 2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de mar...
financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da EC 41 /2003, introduzido pela EC 70 /2012... aplicando-se um percentual sobre uma base de cálculo. Essa base de cálculo, com a Emenda Constitucional 41 /2003, deixou... inferior a 100%, tem-se a aposentadoria com proventos proporcionais. A E...
: 'Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, 5... previdenciário. 2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto... da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os ser...
do artigo 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70/2012, c/c o artigo 28..., alínea “b”, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 31, da Lei... Apurado Artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pe...
1º da Emenda Constitucional nº 70/2012, preceitua: "Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003...." (grifei) Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, que acrescentou o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº.../1986, ou seja, anteriormente a publicação da Emenda Constitucional nº...
de 2003, e art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70 , de 29...Pg. 71. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/03/2019 Constitucional nº 41, de 19 de dezembro..., nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, ob...