O que preciso saber para requerer a pensão por morte?

informações sobre o benefício da pensão por morte aos dependentes do falecido. Antes de tudo, vamos entender... do que se trata a pensão por morte. Trata-se de um benefício pago pelo INSS aos depend…
Izabely Araujo, Bacharel em Direito
mês passado

Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS⁣

classe este não tem direito aos benefícios previdenciários reservados aos dependentes.⁣ Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS⁣...Beneficiários do Regime Geral da Previdência …

Desdobramento da Pensão Por Morte

16, da Lei de Benefícios: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes...Desdobramento da Pensão Por Morte O benefício previdenciário de pensão por …
Natalia Sales, Advogado
há 3 meses

Qual o prazo para requerimento do benefício de pensão por morte?

menor de 16 anos, dependente do falecido, poderá requerer o benefício até 180 dias depois da ocorrência do óbito. Qual o prazo para requerimento do benefício de pensão por morte?...
Fernanda Duarte, Advogado
há 7 meses

Pensão por morte: Como? Qual o valor? Até quando receberei? Posso acumular?

pensão por morte. 3. Qualidade de dependente do segurado : Art. 16 , Lei 8.213 . São beneficiários do Regime Geral... previdenciário que o INSS paga ao dependente do segurado quando este falece. …
Fabricio Ferri, Advogado
há 7 meses

Dependentes para fins previdenciários

Dependentes para fins previdenciários Considera-se segurado obrigatório quem exerce trabalho remunerado e possui... direito a receber qualquer benefício previdenciário. Entretanto, algumas pessoas …
Ihana Braga, Advogado
há 8 meses

Extinção do Contrato de Trabalho por Morte do Empregado

ensejo a inúmeras dúvidas, tanto por parte dos empregadores, como por parte dos herdeiros/sucessores/dependentes....) Apesar de ser permitido o saque do FGTS pelos dependentes do empregado …
Fernanda Duarte, Advogado
há 9 meses

Você teve pensão por morte negada sob alegação de a invalidez ter ocorrido após 21 anos ou a emancipação?

ocorrido após o óbito, infelizmente o dependente não terá direito ao benefício. Importante questão trazida foi para os casos...
há 9 meses

Planejamento Patrimonial/Sucessório e a Livre Indicação de Beneficiários nos Planos de Benefícios Administrados por EFPC

Planejamento Patrimonial/Sucessório e a Livre Indicação de Beneficiários nos Planos de Benefícios Administrados... por EFPC I. Introdução O interesse pelo tema sobre a livre indicação de beneficiário…
Fernanda Duarte, Advogado
há 9 meses

É possível cadastrar previamente dependente no INSS?

É possível cadastrar previamente dependente no INSS? Em regra, os dependentes do segurado do Regime Geral... prévia do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Neste …
Resultados da busca Jusbrasil para "dependentes e beneficiários"
Agravo de Instrumento AI 20150696704 Blumenau 2015.069670-4 (TJ-SC)
Jurisprudência15/03/2016Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA AUTORA E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção dos beneficiários no plano de saúde em discussão remete ao princípio da função social do contrato, ao menos em caráter emergencial, na medida em que visa resguardar princípio basilar do direito pátrio, a dignidade da pessoa humana, que, na presente hipótese, reveste-se como garantidor da saúde e da vida daqueles que por tanto tempo contribuíram para um plano na esperança de um dia, necessitando, nele se amparar.
Apelação APL 00268476020108260011 SP 0026847-60.2010.8.26.0011 (TJ-SP)
Jurisprudência06/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO COLETIVO DE MONTADORA - O ART. 31 DA LEI Nº 9 . 656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho – CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO POR MAIS DE DEZ ANOS ININTERRUPTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO em relação aos custos DA ÉPOCA EM QUE era empregado – AUTOR QUE DEVERÁ ARCAR COM A PARTE QUE PAGAVA, BEM COMO COM AQUELA ENTÃO A CARGO DA EMPREGADORA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Apelação APL 10044920920158260320 SP 1004492-09.2015.8.26.0320 (TJ-SP)
Jurisprudência02/12/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PLANO DE SAÚDE. REINSERÇÃO DE EX-EMPREGADO E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO EMPRESARIAL COLETIVO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. 1. Prescrição. Ausência de previsão específica. Art. 205 do CC. Prazo decenal. Prescrição não configurada. Precedentes. Não há notícia nos autos de que houve contratação de outro plano junto à operadora em questão, ou a qualquer outra. Período de 2 anos não é suficiente para configuração do instituto da supressio. Requerida que não aceitou a continuidade no plano, não restando alternativa que não fosse socorrer-se da tutela do Poder Judiciário. Preliminar suscitada, afastada. 2. Pagamento integral das mensalidades pela ex-empregadora que não exclui a possibilidade de permanência no plano. Mensalidades pagas pela ex-empregadora que caracterizam parte de seu salário in natura. Art. 30, §6º do da Lei 9.656/98 não aplicável ao caso. Empregado aposentado que continuou exercendo atividade laborativa junto à empregadora, com posterior demissão, sem justa causa. Contribuição com o plano de saúde em período superior ao necessário para sua manutenção na condição de beneficiário. 3. Pleito de que o valor a ser pago pelo beneficiário seja regido por tabela específica aplicada para inativos. Plano diverso. Ilegalidade. Plano de saúde que deve ser o mesmo para todos os empregados, quer quanto os benefícios, quer quanto aos custos, apenas com pagamento integral das mensalidades pelo beneficiário. 4. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.
Apelação APL 00032809720108260011 SP 0003280-97.2010.8.26.0011 (TJ-SP)
Jurisprudência12/01/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE ENQUADRA À PRESCRIÇÃO ÂNUA, MAS SIM À DECENAL (CC, ART. 205) – LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCABIMENTO – RAZÕES DO RECURSO DISTINTAS DA CONTESTAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO COLETIVO DE MONTADORA - O ART. 31 DA LEI Nº 9. 656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho – AUTOR QUE ADERIU A NOVO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE NOVE ANOS ENTRE O FIM DO BENEFÍCIO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE E A PROPOSITURA DA DEMANDA – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO" – precedentes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
Agravo de Instrumento AI 2732689 PE (TJ-PE)
Jurisprudência02/08/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AUTORA/AGRAVADA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PARTICIPANTE DA FUNDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO FORA INDICADA PELO PARTICIPANTE. PREVISÃO NO REGULAMENTO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º, Parágrafo Único do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras: "Os Beneficiários do Participante são os seus dependentes, como tal definidos na legislação da Previdência Social ...". 2. Por sua vez, a Lei nº. 8.213 /91, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 16 , caput e inciso I que: "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado - o cônjuge, a companheira, o companheiro...". 3. Ao requerer o benefício de Pensão por Morte, junto ao INSS, a autora/agravada anexou documentos indicadores de sua União Estável com o de cujus, tendo a sua condição de dependente (companheira) sido reconhecida pela Autarquia, atendendo aos requisitos previstos na Legislação Previdenciária e exigidos pela Fundação agravante, por meio de seu regulamento. 4. Deve-se, portanto, ser reconhecido o direito da agravada à inclusão no plano de previdência complementar, na condição de beneficiária do de cujus. 5. Recurso a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 662900 SC 2009.066290-0 (TJ-SC)
Jurisprudência26/11/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ULTERIORMENTE CONVERTIDA PARA O RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVAM QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656 /98 E OBSERVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 31 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há ofensa a ato jurídico perfeito por conta da renovação contratual anual e automática por que passam todos os contratos de prestação de serviço de saúde, os quais, inevitavelmente, devem adaptar-se de forma estrita às alterações trazidas pela novel legislação. [...] Desta feita, diante da falta de demonstração da ciência à autora da possibilidade de migrar de plano, aplicável a nova lei, pois se não foi cientificada da mudança, entende-se que o seu plano está adaptado à nova lei. (Apelação Cível n. , de Itajai, de minha relatoria, Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 07/05/2010) Demais disso, o novo contrato de assistência à saúde - reconhecido como continuidade do pacto anterior, diante da declaração judicial de unicidade dos contratos de trabalho firmados entre o autor e as duas empresas apeladas - fora firmado sob a égide da nova lei. O aspecto de permanecer trabalhando mesmo após a aposentadoria e ser ulteriormente dispensado, não priva o trabalhador da incidência do disposto pelo artigo 31 da Lei n. 9.656 /98, desde que presentes os seguintes requisitos: a condição de aposentado, contribuição pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos e o interesse de assumir os custos do plano. O que objetiva o regramento insculpido pela Lei n. 9.656 /98 é conferir certa segurança àqueles que, aposentados após longa relação de emprego, tiveram seu contrato de trabalho encerrado, propiciando a manutenção dos termos do plano de saúde avençado, a fim de conferir continuidade à uma situação de estabilidade
APELAÇÃO CIVEL AC 15385 MG 1999.38.00.015385-2 (TRF-1)
Jurisprudência18/05/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO. IRPF. ESTORNO. DESPESAS MÉDICAS. MOTIVO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE. 1. Nos termos da redação então vigente do art. 85, § 1º, letras b e c, as despesas médicas, para serem deduzidas, devem indicar o pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo a tratamento próprio ou a de seus dependentes, bem como a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu. 2. A veracidade dos recibos objeto da declaração de rendimentos pode e deve ser fiscalizada pela Receita Federal, através de investigações próprias que não pode nem deve simplesmente glosá-las sob a alegação de serem imprestáveis "... para comprovação de dedução a título de despesas médicas, vez que omitem a identificação do paciente ...". 3. Restando identificado o autor/contribuinte como pagador das despesas médicas deduzidas, sendo inquestionável a identificação do prestador dos serviços, que, inclusive, emitiu ao contribuinte outras faturas no mesmo exercício, por semelhantes serviços, nas quais indica o autor ou seus dependentes como beneficiários, a presunção é totalmente desfavorável às alegações do fisco. 4. A divergência quanto à data de emissão do recibo e o exercício financeiro em que declarado não pode justificar a glosa se o erro material é retificado por declarações prestadas pelo próprio prestador dos serviços. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AI 20526653720158260000 SP 2052665-37.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência03/09/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE E DE SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVAM QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO PROVIDO
Agravo de Instrumento AI 20153350620158260000 SP 2015335-06.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/03/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à ré que restabeleça os serviços decorrentes do contrato do qual o autor e seus dependentes eram beneficiários, nos moldes previstos anteriormente Inconformismo Recurso desprovido.
DOECE 07/07/2015 - Pág. 137 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Diários Oficiais07/07/2015Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIADO PLANEJAMENTO E GESTÃO O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº2360778/2015- VIPROC, com fundamento no art.2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº62 de 14 de fevereiro de 2007, Art.7º, item 2 e 8º da lei nº10.972/1984 c/c art.20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Art.42, §1º da Constituição Federal, RESOLVE CONCEDER às BENEFICIÁRIAS abaixo relacionadas, filhas do ex-
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