Processo n. 1000421-93.2017.5.02.0713 do TRT-2

O Processo Nº 1000421-93.2017.5.02.0713 possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Alex Senra Vaz, Antonio Carlos Aguiar, Carolina Soares da Costa, Luiz Vicente de Carvalho, Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda..
25/02/2019há 27 dias
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13ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RTOrd-1000421-93.2017.5.02.0713

RECLAMANTE ALEX SENRA VAZ

ADVOGADO CAROLINA SOARES DA COSTA(OAB: 316673/SP)

RECLAMADO MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX SENRA VAZ

- MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul, ante a quitação integral da condenação.

São Paulo, 22 de Fevereiro de 2019 ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ GUIDIO

Diretora de Secretaria

Sentença de Extinção da Execução

Vistos.

Reputo extinta a obrigação, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Registre-se que não incluídos os nomes dos devedores no BNDT. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, certificando as partes, nos termos do art. 54, §7º Provimento GP/CR-13/2006.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinatura

SAO PAULO,22 de Fevereiro de 2019

CINARA RAQUEL ROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

22/02/2019mês passado
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13ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RTOrd-1000421-93.2017.5.02.0713

RECLAMANTE ALEX SENRA VAZ

ADVOGADO CAROLINA SOARES DA COSTA(OAB: 316673/SP)

RECLAMADO MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX SENRA VAZ

Destinatário:

CAROLINA SOARES DA COSTAnull

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

PROCESSO: 1000421-93.2017.5.02.0713

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ALEX SENRA VAZ

RECLAMADO: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

Fica V. Sa. intimado da expedição do alvará eletrônico na presente data, devendo a transferência ser visualizada em até sete dias úteis.

12/12/2018há 3 meses
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13ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RTOrd-1000421-93.2017.5.02.0713

RECLAMANTE ALEX SENRA VAZ

ADVOGADO CAROLINA SOARES DA COSTA(OAB: 316673/SP)

RECLAMADO MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

São Paulo, 11 de Dezembro de 2018.

ANA LIRIA ZANCO

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Despacho

Vistos.

Cite-se a reclamada para pagar, em 48 horas, o importe de R$ 132.995,90, atualizado até 14.12.2018 , conforme planilha de id. bf84b17 e Decisão de id. 8d5a4d9.

Registre-se que na Decisão de id. 8d5a4d9, restou deferido o parcelamento na forma do Art. 916, do CPC e que, em caso de aceite dessa forma de quitação do débito, a reclamada deverá comprovar o pagamento dos 30% no dispositivo previsto, que serão imediatamente liberados à reclamante, bem como as demais parcelas à medida que forem pagas.

No silêncio, fica a reclamada, deste logo, ciente de que poderão ser utilizados todos os convênios judiciais disponíveis para a integral satisfação do crédito.

Intime-se.

Assinatura

SAO PAULO, 11 de Dezembro de 2018

CINARA RAQUEL ROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

16/10/2018há 5 meses
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13ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RTOrd-1000421-93.2017.5.02.0713

RECLAMANTE ALEX SENRA VAZ

ADVOGADO CAROLINA SOARES DA COSTA(OAB: 316673/SP)

RECLAMADO MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho(OAB: 39325/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX SENRA VAZ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Av. das Nações Unidas, 22939, Vila Almeida, SAO PAULO - SP -

CEP: 04795-100

Destinatário:

ALEX SENRA VAZ

null

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

PROCESSO: 1000421-93.2017.5.02.0713

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ALEX SENRA VAZ

RECLAMADO: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

Fica V. Sa. ciente da emissão de alvará para levantamento do depósito recursal nos autos eletrônicos do processo em epígrafe, devendo comprovar o valor efetivamente soerguido no prazo de até 10 (dez) dias.

(ATO ORDINATÓRIO (CNC, art 12, TRT-2REGIÃO)).

São Paulo, 16 de Outubro de 2018.

28/05/2018há 10 meses
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13ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RTOrd-1000421-93.2017.5.02.0713

RECLAMANTE ALEX SENRA VAZ

ADVOGADO CAROLINA SOARES DA COSTA(OAB: 316673/SP)

RECLAMADO MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho(OAB: 39325/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX SENRA VAZ

- MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando a V. Exa. o retorno dos autos e o trânsito em julgado da decisão, após ter sido mantida na íntegra a sentença de Id 1261e13, bem como a existência de depósito recursal comprovado pela reclamada, conforme ID. 650d75e.

SÃO PAULO, 25 de Maio de 2018.

ANA LIRIA ZANCO

DESPACHO

Vistos.

1. Ante a informação certificada no termo de conclusão supra, deverá o(a) autor(a) , no prazo de 8 dias , apresentar os cálculos de liquidação atualizados , nos termos dos §§1º e 1º-B do Art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -CNCR (Provimento GP/CR nº 13/2006 deste TRT da 2ª Região).

2. Apresentados os cálculos, deverá(ão) a(s) reclamada(s) , independentemente de intimação , manifestar sua discordância, mediante impugnação fundamentada, com a especificação dos itens e valores objetados, ou sua concordância expressa, mediante simples declaração, no prazo de 8 dias , presumida, no silêncio, a concordância tácita, nos termos do §2º do Art. 879, da CLT c/c os §§1º e 2º do Art. 129 das CNCR, vindo os autos diretamente à conclusão.

3. Por outro lado, decorrido o prazo do item "1" sem a apresentação das contas de liquidação pelo(a) autor(a) , reputa(m)-se a(s) reclamada(s) , desde já, ou seja, independentemente de intimação , ciente(s) de que deverão apresentar suas contas de liquidação, servindo o octídio do item "2" a essa finalidade, sem prejuízo das disposições especificadas no item "1". Regularmente cumprida a presente determinação, tornem os autos diretamente conclusos, impondo-se ao(à) reclamante , por sua vez, a penalidade de concordância tácita com os cálculos que venham a ser apresentados pela reclamada , por se tratar da prática de ato

consistente em ônus do(a) credor(a) da dívida, ao qual deveria ter se desincumbido, inclusive, sem que fosse necessário o impulsionamento por este juízo.

4. Os autos encaminhar-se-ão, porém, à Contadoria desta Vara : a) se, decorrido o prazo do item "1", sem apresentação das contas de liquidação, a parte contrária também não o fizer (item "3"); b) se, apresentados os cálculos por quaisquer das partes, isto é, seja na hipótese do item "1", seja na hipótese do item "3", a parte contrária manifestar discordância, não se considerando como tal sua mera declaração ou a apresentação de alegações genéricas a pretexto de impugnação;

c) se, independentemente das situações já previstas neste item, uma das partes, em quaisquer dos polos, não estiver representada por advogado(a).

5. Recomendada a designação de perícia contábil pela Contadoria desta Vara, os honorários ficarão a cargo da parte sucumbente, entendendo-se configurada a sucumbência quando a diferença do crédito apurado pelo Expert, considerado tão-somente o valor principal, for proporcionalmente maior do que aquele em que hajam resultado os cálculos de quaisquer das partes, observado, para todos os efeitos, o Art. 790-B e §§ da CLT.

Intimem-se as partes.

Assinatura

SAO PAULO, 25 de Maio de 2018

CINARA RAQUEL ROSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

22/03/2018ano passado
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6ª Turma Acórdão

Processo Nº RO-1000421-93.2017.5.02.0713

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho(OAB: 39325/SP)

RECORRIDO ALEX SENRA VAZ

ADVOGADO CAROLINA SOARES DA COSTA(OAB: 316673/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX SENRA VAZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000421-93.2017.5.02.0713 (RO)

RECORRENTE: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA. RECORRIDO: ALEX SENRA VAZ 13ª VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: VALDIR FLORINDO GDVF 1 GDVF 1

EMENTA: CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo apresentado controles de frequência, era da ré o encargo de comprovar que o autor não fazia as horas extras que noticiou em sua peça de estreia e dele não se desvencilhou a contento, aplicando-se à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula n. 338 do C. TST.

RELATÓRIO

- Pedidos discriminados sob id 4324d99 e contestados sob id. d2ec6a7.

- Através da r. decisão proferida sob id 1261e13 os pedidos foram julgados procedentes em parte.

- A ré interpõe recurso ordinário sob id 2a03349 postulando a reforma do julgado quanto às horas extras e reflexos.

- Preparo apresentado sob id e8c3acc e 650d75e.

- Contrarrazões não apresentadas.

- O Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos.

- É o relatório, em síntese.

VOTO

1. Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2. Horas extras e reflexos:

O autor postulou em sua peça de estreia a percepção de horas extras, assim consideradas as excedentes da 40ª hora semanal, tomando-se por base o labor prestado até novembro/2015 das 10h30min às 20h00 e, posteriormente, das 08h30min às 18h00, e em três dias por semana até às 20h00, além de dois sábados por mês, sem intervalo intrajornada.

Referida jornada de trabalho foi contestada em defesa, tendo a ré salientado que o autor foi contratado para laborar das 08h30min às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 01h30min de intervalo. Mas que por não exercer qualquer fiscalização na jornada exercida por seus empregados, o labor extraordinário realizado num determinado dia poderia ser compensado nos demais.

No entanto, a teor do disposto no § 2º do artigo 74 da CLT: "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso."

Assim, não tendo apresentado controles de frequência, era da ré o encargo de comprovar que o autor não fazia as horas extras que noticiou em sua peça de estreia e dele não se desvencilhou a contento, aplicando-se à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula n. 338 do C. TST.

Sua primeira testemunha não via o término da jornada do autor e não se lembra quando a mesma se iniciava, veja-se: "que trabalhava na sala ao lado do reclamante; que trabalha das 8:30 às 18:00 horas com uma hora e meia de almoço, sendo que eventualmente poderia ficar um pouco a mais; que chegava antes do reclamante, sendo que via o reclamante passando por sua sala ao chegar mas não se lembra do horário; que ia embora antes do reclamante...não o via para almoçar". Ademais, contrariando os termos da defesa disse que "não tinha flexibilidade de horário".

Da mesma forma, sua segunda testemunha, embora tenha procurado comprovar os termos da contestação, acabou por apresentar tese divergente ao admitir a prorrogação da jornada até às 20h00, bem como o labor em eventuais sábados.

Já as testemunhas ouvidas a cargo do empregado foram categóricas ao consignar que:

"trabalhava na mesma sala que o reclamante; que entrava às 8:00 e ficava até às 16:00/17:00 horas de segunda a sexta, sendo que trabalhava 1/2 vezes por mês no sábado; que aconteciam mudanças de equipamentos, quando uma pessoa mudava de andar, por exemplo; que nesses casos chegavam por volta das 8:00 e ficavam até às 18:00 horas; que o reclamante chegava às 9:00/10:00 horas; que quando o depoente ia embora o reclamante continuava trabalhando; que o depoente almoçava no próprio setor durante 20 minutos; que almoçava junto com o reclamante, sendo que ele também fazia esse horário..." (primeira testemunha do autor)

"...trabalhava como copeira; que era de uma empresa terceirizada; que ficava na copa; que via o reclamante na hora do almoço e de manhã cedo; que a depoente andava na agência para entregar

café;...que via o reclamante na hora do almoço...; que via o

reclamante atendendo as pessoas nesse momento...; que cerca de

2 vezes por mês trabalhava no sábado das 7:00 às 12:00 horas;

que sem ser perguntada disse que via o reclamante as vezes nesse

momento"

(id 237abf4).

Vê-se, portanto, que deve ser mantida a condenação da ré ao

pagamento de horas extras e reflexos, pois ainda que se considere

que a prova oral restou dividida, tem-se que não se desincumbiu do

ônus que lhe competia.

Ademais, conforme bem salientado na origem, ainda que se

considere a flexibilidade da jornada, tal fato, por si só, não obstaria

o reconhecimento do direito do empregado à percepção de horas

extras, "já que as únicas hipóteses em que há autorização para

ausência de controle estão previstas no art. 62 da CLT, não sendo o

caso o autor".

Devidas, por conseguinte, as horas extras, tomando-se por base a

jornada reconhecida pelo juízo "a quo", eis que em consonância

com os elementos probatórios trazidos aos autos.

Nega-se provimento.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da ré, mantendo incólume a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da ré, mantendo incólume a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. VALDIR FLORINDO, SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO e REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS.

Relator: o Exmo. Desembargador VALDIR FLORINDO

Revisor: o Exmo. Desembargador SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO

São Paulo, 20 de Março de 2018.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

VALDIR FLORINDO

Relator

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6ª Turma Acórdão

Processo Nº RO-1000421-93.2017.5.02.0713

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho(OAB: 39325/SP)

RECORRIDO ALEX SENRA VAZ

ADVOGADO CAROLINA SOARES DA COSTA(OAB: 316673/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000421-93.2017.5.02.0713 (RO)

RECORRENTE: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA. RECORRIDO: ALEX SENRA VAZ 13ª VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS SÃO PAULO - ZONA SUL SUL

RELATOR: VALDIR FLORINDO GDVF 1 EMENTA: CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo apresentado controles de frequência, era da ré o encargo de comprovar que o autor não fazia as horas extras que noticiou em sua peça de estreia e dele não se desvencilhou a contento, aplicando-se à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula n. 338 do C. TST.

07/03/2018ano passado
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6ª Turma Acórdão Acórdão

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 6ª Turma do dia 20/03/2018 às 13:00

Processo Nº RO-1000421-93.2017.5.02.0713

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator VALDIR FLORINDO

Revisor SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO

RECORRENTE MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB: 105726/SP)

ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP)

RECORRIDO ALEX SENRA VAZ

ADVOGADO CAROLINA SOARES DA COSTA (OAB: 316673/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX SENRA VAZ

- MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Última publicação no TRT-2
há 27 dias