Artigo 9 da Lei nº 3.085 de 30 de Junho de 2004 do Munícipio de Lages

Lei nº 3.085 de 30 de Junho de 2004

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AUTORIDADES EQUIVALENTES, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º. Os Secretários Municipais e autoridades equivalentes receberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais e Autoridade equivalentes, os agentes políticos assim determinados legalmente e que detenham responsabilidade funcional, administrativa e financeira por órgão ou agrupamento de serviço, com subordinação hierárquica direta ao Prefeito, ou com autoridade para movimentar dotações orçamentárias.
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