Art. 47 da Lei 5811/86, Porto Alegre

Lei nº 5.811 de 08 de Dezembro de 1986

ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO AS LEIS Nº 3.364 /70; 3.399 /70; 3.464 /70; 3.667 /72; 3.677 /72; 3.680 /72; 3.845 /73; 3.865 /74; 3.991 /75; 4.011 /75; 4.026 /75; 4.116 /76; 4.242 /76; 4.251/76; 4.259 /76; 4.295 /77; 4.312 /77; 4.315 /77; 4.316 /77; 4.331 /77; 4.354 /77; 4.521 /78; 4.523 /78; 4.528 /78; 4.549 /79; 4.550/79; 4.569/79; 4.571/79; 4.573/79; 4.586 /79; 4.602/79; 4.680/79; 4.690/79; 4.691/79; 4.693/79; 4. 702 /79; 4.733/80; 4.778/80; 4.782/80; 4.851/80; 4.890/81; 5.081/82; 5.082/82; 5.089/82; 5.285/83; 5.368/83; 5.381/83; 5.550/85; 5.645/85; 5.646/85, E O INCISO I DO ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 5.628 /85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 47 - É estabelecida gratificação pela atividade de funcionários detentores de cargos das classes de Ajudante Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Garçom, Copeiro, Oficial de Reprografia, Oficial de Manutenção, Auxiliar de Serviços Médicos e os cargos de Assessor Legislativo I, Assessor Legislativo II e Assessor Legislativo III que estejam sujeitos à prestação de serviços que ultrapassem a carga horária prevista para o regime especial de trabalho de tempo integral, e os detentores dos cargos dos padrões 12, 13 e 14 quando não convocados para o Regime Especial de Trabalho de Dedicação Exclusiva.
§ 1º - A gratificação a que se refere o "caput" é fixada em 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do funcionário e será incorporada aos proventos de aposentadoria do funcionário que a tenha percebido durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados e desde que a esteja recebendo por ocasião da aposentadoria.
§ 2º - Para a formação dos períodos referidos no parágrafo anterior é computado, também, o tempo em que o funcionário percebeu a Gratificação por Atividade de Natureza Especial instituída pela Lei nº 5.625, de 18.09.85, revogada pela Lei nº 5811 /86.
§ 3º - As gratificações previstas no "caput" deste artigo e seus parágrafos, bem como as dos artigos 45 e 46, excluem-se mutuamente.
* Redação dos §§ 1º e 2º dada pela Lei nº 7.238, de 18.03.93;
* Lei nº 6.595, de 29.03.90, altera a denominação da classe de Auxiliar de Portaria que passa a ser classe de Ajudante Legislativo, formada pelos cargos de Ajudante Legislativo I e Ajudante Legislativo II;
* Lei nº 6.065, de 31.12.87, inclui, nas disposições deste artigo, a classe dos Assistentes Legislativos, formada pelos cargos de Assistente Legislativo I, Assistente Legislativo II e Assistente Legislativo III. Posteriormente a Resolução nº 1.353, de 09.10.97 alterou a denominação e classificação dos referidos cargos, passando a ser Assessor Legislativo I, Assessor Legislativo II e Assessor Legislativo III;
* Lei nº 6.183, de 09.09.88, inclui, nas disposições deste artigo, a classe dos Oficiais de Reprografia, formada pelos cargos de Oficial de Reprografia I e Oficial de Reprografia II;
* Resolução nº 1.219, de 03.11.93, inclui, nas disposições deste artigo, a classe de Oficial de Manutenção, formada pelo cargo de mesma denominação;
* Resolução nº 1.405, de 16.04.99, inclui, nas disposições deste artigo, a classe de Auxiliar de Serviços Médicos, formada pelo cargo de mesma denominação.

Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Novembro de 2019

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIV - Edição 6130 - Quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Divulgação: Quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Publicação: Sexta-feira, 22 de novembro de 2019…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Julho de 2019

Complementar 133/85; artigo 41, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar 478/02; artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei 6203/88, alterado pela Lei 6412/89 e pelos incisos II, III e IV, do artigo 2º, da Lei…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Junho de 2019

10482/08; Decreto 11352/95 e Lei 9879/05; artigo 4º, inciso I, do Decreto 15946/08; artigo 2º, inciso II, do Decreto 16504/09; artigo 2º, inciso II, do Decreto 16632/10; Gratificação por Atividade…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Junho de 2019

125523, Secretaria Municipal da Fazenda, cargo de Assistente Administrativo, classe 06-D, Regime de Repartição Simples, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais, com proventos mensais integrais…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Junho de 2019

DIRETOR PREVIDENCIÁRIO DO PREVIMPA, no uso de suas atribuições legais, APOSENTA , em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por tempo de contribuição, a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079457347 RS

; a gratificação estabelecida no art. 47 da Lei Municipal 5.811, de 8 de dezembro de 1986, a percepção por 05 (cinco) anos... 11.351/95: Art. 1°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 70 da Le…

Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Janeiro de 2019

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIII - Edição 5907 - Quarta-feira, 2 de janeiro de 2019 Divulgação: Quarta-feira, 2 de janeiro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 3 de janeiro de 2019…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007384225 RS

TCO Nº 71007384225 (Nº CNJ: 0080779-53.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO DO DEMHAB. GRATIFICAÇAO DE QUEBRA DE CAIXA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075866731 RS

ED Nº 70075866731 (Nº CNJ: 0350788-42.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NULIDADE DO JULGADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇAO NAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055252217 RS

MCMC Nº 70055252217 (Nº CNJ: 0249848-11.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS EM RELAÇAO A…
Termo/Assunto relacionado