Artigo 5 Lc nº 461 de 28 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Porto Alegre

Lc nº 461 de 28 de Dezembro de 2000

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973.
Art. 5º Acrescenta o inciso IV ao art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, com a seguinte redação:
"Art. 16 ...
....
IV - nas aquisições de imóveis pela Caixa Econômica Federal, destinados à implantação de conjuntos residenciais para arrendamento com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1944 -19, de 21 de setembro de 2000, e suas reedições, a alíquota será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento)."

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70035415678 RS

LFSD Nº 70035415678 (Nº CNJ: 0129282-38.2010.8.21.7000) 2010/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. JULGAMENTO DO RE 602.347/MG, TEMA 226 DO STF. 1. O STF…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70029419488 RS

DOC Nº 70029419488 (Nº CNJ: 0282979-16.2009.8.21.7000) 2009/Cível APELAÇAO (REAPRECIAÇAO. ARTIGO 1.030 DO CPC.). DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI…
Camara municipal
há 31 anos

Lei Complementar nº 197 de 21 de Março de 1989

INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS , POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 308 /93.
Espaço Vital
há 11 anos

Ainda sobre a inconstitucionalidade do IPTU de Porto Alegre

Por Marcelo Baggio, advogado (OAB/RS nº 56.541). Em atenção à notícia veiculada pelo Espaço Vital no dia 11 de setembro e, em especial, às colocações realizadas pelo colega Luiz Eduardo Abarno da…

Termo ou Assunto relacionado