Art. 134 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 134 Fica alterado o art. 154 da Lei Complementar 133, de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 154 Ao funcionário que adotar criança até 08 (oito) anos de idade fica estendida a licença-paternidade, na forma do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 152". (NR)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064461551 RS

AVAS Nº 70064461551 (Nº CNJ: 0131533-53.2015.8.21.7000) 2015/Cível DECISAO MONOCRÁTICA. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. motorista do dmlu cedido ao DMAE. HORAS EXTRAS LABORADAS E PAGAS A MENOR. Lei…
Termo/Assunto relacionado