Art. 128 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 128 Fica criado o Conselho de Beneficiários, órgão colegiado, de caráter consultivo, com o objetivo de acompanhar o trabalho do Conselho de Administração e de debater e opinar sobre projetos afetos à previdência municipal.
§ 1º O Conselho de Beneficiários será integrado por 02 (dois) representantes de cada repartição, autarquia e fundação do Município, da Câmara Municipal, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 2º A forma de funcionamento e de escolha dos membros do Conselho de Beneficiários será fixada por resolução do Diretor-Geral do PREVIMPA, consoante critérios definidos pelo Conselho de Administração.
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.

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