Art. 125 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 125 Sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreira, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com o plano de custeio do RPPS.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a revisão geral da remuneração dos servidores decorrente da política salarial do Município.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado