Art. 124 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 124 Até que sejam providos os cargos de Procurador no PREVIMPA, a representação judicial da Autarquia será feita pela Procuradoria-Geral do Município.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047624812 RS

HMSM Nº 70047624812 2012/Cível APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. INSTITUIDOR DA PENSÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO AO PREVIMPA. PRESCRIÇÃO…
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