Art. 117 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 117 O tempo de serviço considerado pela legislação vigente até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao tempo de serviço fictício que até aquela data tenha se incorporado ao patrimônio do servidor, inclusive o decorrente de cômputo em dobro de licença-prêmio cujo qüinqüênio aquisitivo tenha se completado até 15 de dezembro de 1998.

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Março de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIII - Edição 5712 - Segunda-feira, 19 de março de 2018 Divulgação: Segunda-feira, 19 de março de 2018 Publicação: Terça-feira, 20 de março de 2018 EXECUTIVO…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Setembro de 2016

DECRETO Nº 19.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016, que "regulamenta a Lei Complementar nº 549, de 9 de maio de 2006 – que trata da atribuição de Função Gratificada Especial a servidores detentores de…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Setembro de 2016

com base no artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/03; artigo 165, inciso II, com redação da Lei Complementar 235/90, da Lei Complementar 133/85; artigo 117, parágrafo único, da Lei Complementar…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 7 de Setembro de 2016

com base no artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/03; artigo 165, inciso II, com redação da Lei Complementar 235/90, da Lei Complementar 133/85; artigo 117, parágrafo único, da Lei Complementar…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Junho de 2016

Atos DIRETOR PREVIDENCIÁRIO do PREVIMPA, no uso de suas atribuições legais, MODIFICA, em relação ao servidor PAULO EDUARDO PEIXOTO DE FREITAS, 6609.9, estatutário, Médico Especialista,…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Junho de 2016

Atos DIRETOR PREVIDENCIÁRIO do PREVIMPA, no uso de suas atribuições legais, MODIFICA, em relação ao servidor PAULO EDUARDO PEIXOTO DE FREITAS, 6609.9, estatutário, Médico Especialista,…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Março de 2016

MODIFICA, em relação à servidora ROSA MARIA CAVALHEIRO GUSMÃO, 6789.4, estatutária, Técnico em Comunicação Social, ES-1.32.NS.D.10-1, 30 horas, do Gabinete do Prefeito, o Ato 104, de 21/03/2016, o…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Dezembro de 2015

Órgão de divulgação do Município - Ano XX - Edição 5158 - Terça-feira, 22 de dezembro de 2015 Divulgação: Terça-feira, 22 de dezembro de 2015 Publicação: Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Dezembro de 2015

Órgão de divulgação do Município - Ano XX - Edição 5158 - Terça-feira, 22 de dezembro de 2015 Divulgação: Terça-feira, 22 de dezembro de 2015 Publicação: Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Agosto de 2015

MODIFICA, em relação à servidora BERENICE DA SILVA MICHELS, 19759.5, estatutária, Professor, ED-1.03.M5.D.08-1, 20 horas, da Secretaria Municipal de Educação, o Ato 846, de 27/05/2013, que a…
Termo/Assunto relacionado