Art. 116 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 116 É assegurada a concessão de pensão aos dependentes dos servidores falecidos até 9 de setembro de 2001, inclusive, que tenham cumprido os requisitos para obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo único. A pensão a ser concedida será calculada de acordo com a legislação vigente à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão do benefício, observadas, no que for mais favorável ao pensionista, as disposições desta Lei Complementar.

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Dezembro de 2017

50, filha inválida, com base no artigo 40, parágrafos 7° e 8° da Constituição Federal/88 com redação d a Emenda Constitucional 20/98; artigo 3° Lei Compleme ntar 466/01; artigos 62, 63 e 116, da Lei…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Setembro de 2015

Leis Complementares SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, através dos "links" abaixo: LEI COMPLEMENTAR Nº 772, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, que "inclui inc.

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Junho de 2014

Órgão de divulgação do Município - Ano XIX - Edição 4776 - Quinta-feira, 12 de junho de 2014 Divulgação: Quinta-feira, 12 de junho de 2014 Publicação: Sexta-feira, 13 de junho de 2014 EXECUTIVO Leis…
Camara municipal
há 16 anos

Decreto nº 14414 de 19 de dezembro de 2003

REGULAMENTA OS ARTS. 25 A 29 , 62 A 80 , 84 , 85 , 116 , 118 E 119 DA LEI COMPLEMENTAR 478 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA…
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