Art. 115, § 2 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 115 É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores, detentores de cargo de provimento efetivo, que até 15 de dezembro de 1998 tenham cumprido os requisitos para obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 2º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no "caput", integrais ou proporcionais ao tempo de serviço, serão calculados de acordo com a legislação vigente à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão do benefício.
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