Art. 113, § 2, inc. II Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 113 Ao servidor que tenha sido investido regularmente em cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional e da Câmara Municipal até 15 de dezembro de 1998, inclusive, é facultada sua aposentadoria pelas regras estabelecidas neste artigo.
§ 2º Fica garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
II - 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIII - Edição 5711 - Sexta-feira, 16 de março de 2018 Divulgação: Sexta-feira, 16 de março de 2018 Publicação: Segunda-feira, 19 de março de 2018 EXECUTIVO…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 28 de Fevereiro de 2014

(variável) - artigos 1º, 3º, inciso I e 5º da Lei 10087/06, através da Portaria 139 de 26/02/2014 (processo 009.000074.14.4). ‘Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do…