Art. 113, § 1, inc. I Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 113 Ao servidor que tenha sido investido regularmente em cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional e da Câmara Municipal até 15 de dezembro de 1998, inclusive, é facultada sua aposentadoria pelas regras estabelecidas neste artigo.
§ 1º Fica garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais, ao servidor que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
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