Artigo 9 Lc nº 437 de 29 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Porto Alegre

Lc nº 437 de 29 de Dezembro de 1999

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º - Altera o inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16 - ...
I - Nos financiamentos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos com empresas construtoras ou incorporadoras com prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
..."

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70065268120 RS

DOC Nº 70065268120 (N° CNJ: 0212190-79.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70064863418 RS

RTH Nº 70064863418 (N° CNJ: 0171719-21.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO regimental EM apelação cível. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. FUNGIBILIDADE. direito tributário. ação de repetição de indébito. itbi.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70065047144 RS

DOC Nº 70065047144 (N° CNJ: 0190092-03.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL N°. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063622435 RS

DOC Nº 70063622435 (N° CNJ: 0047621-61.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DEsACOLHIDA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 530 DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063622195 RS

DOC Nº 70063622195 (N° CNJ: 0047597-33.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL N°. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046905287 RS

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL Nº. 197 /1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. a previsão contida na lei municipal de alíquotas…

Página 120 da Foro Central e Regionais do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Junho de 2007

001/1.06.0056239-9 - B.F.C., B.F.C. E P.H.F.C. (PP. LUIS ALBERTO DA SILVA) X R.D.C. (PP. DONIZETE JOSE DA SILVA). INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO, FICANDO O DEVEDOR ALERTADO QUE EM CASO DE…
Camara municipal
há 31 anos

Lei Complementar nº 197 de 21 de Março de 1989

INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS , POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 308 /93.

Termo ou Assunto relacionado