Art. 107 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 107 Será computado, integralmente, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Março de 2020

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/03/2020 90200/02, Operário, da Diretoria.../98, observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional 20/98, e 107, …

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Março de 2020

Federal/88, observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional 20/98, e 107, 108, 109 da Lei Complementar 478/02...Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Março de 2020

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/03/2020 150/87 e 124, todos da LC n.º 133...%), artigos 131 e 37, inciso I, alínea "a", todos da LC n.º 133/85; artigo 41, …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Março de 2020

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/03/2020 acrescentado pela Emenda... Constitucional 20/98, observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Março de 2020

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 25/03/2020 DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO... Constitucional 41/03, ambos da Constituição Federal/88, observado o disposto no ar…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Março de 2020

1423010, técnico em enfermagem da Secretaria Municipal da Saúde, o pedido de averbação de tempo de contribuição computado junto ao Regime Geral da Previdência Social, para efeitos de aposentadoria,…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Março de 2020

965458/01 professora, da Secretaria Municipal de Educação, no limite máximo de até 6 horas e 30 minutos semanais, por atender ao disposto no artigo 90, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Março de 2020

Processo 19.17.000003069-5 - INDEFERE, em relação a CESAR AUGUSTO FLORES, 64527.0, Gari deste Departamento, pedido de Gratificação por atividades insalubres, de acordo com informação técnica…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Março de 2020

atender ao disposto no artigo 90, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, Processo 19.0.000146534-4 – DEFERE…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Março de 2020

- Cony Empresa de Contabilidade Sociedade Simples Ltda - 01/11/1997 a 26/12/1997; - Jolly Comércio e Calçados Ltda- 02/01/1998 a 01/04/1998;; - Bela Vista Motel Ltda - 25/08/1998 a 31/01/1999; -…
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