Art. 96, § 1 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 96 Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se totalidade da remuneração toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo, exceto as importâncias percebidas a título de:
Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá também sobre a totalidade da remuneração percebida pelo segurado, no órgão de origem, durante os afastamentos previstos no art. 76 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985.
Camara municipal
há 11 anos

Lei Complementar nº 631 de 01 de outubro de 2009

ALTERA O § 3º DO ART. 5º , OS INCS. I E II DO ART. 7º , O INC. II DO ART. 9º , O § 1º DO ART. 12 , O "CAPUT", O INC. III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 , O § 9º DO ART. 25 , O ART. 33 , O "CAPUT" E O…
Termo/Assunto relacionado