Art. 96 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 96 Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se totalidade da remuneração toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo, exceto as importâncias percebidas a título de:
I - diárias;
II - jetons;
III - salário-família;
IV - conversão de um terço de férias em pecúnia;
V - férias indenizadas;
VI - licença-prêmio indenizada;
VII - desempenho de atividades como componente de banca examinadora, comissão executiva e como auxiliar de concursos e treinamento;
VIII - abono a que se refere o artigo 239, § 3º, da Constituição Federal ;
IX - valores eventualmente pagos, em caráter indenizatório, a título de auxílio transporte, alimentação ou creche;
X - remuneração adicional de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal .
Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá também sobre a totalidade da remuneração percebida pelo segurado, no órgão de origem, durante os afastamentos previstos no art. 76 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985.

Página 91 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Março de 2020

95.2018.8.21.0001, ROGANDO PELA EXCLUSÃO DE CARMEN LUCIA PARIS DE ALENCASTRE, JULIANO PARIS, PATRÍCIA PARIS, FERNANDO PARIS, RENATO PARIS, RAFAEL PARIS, JULIANA DE LIMA, CARLA FLORES ARMANI, ESPÓLIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008565111 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71008565111 (Nº CNJ: 0026152-31.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE AJURICABA. FUNÇAO GRATIFICADA. INCORPORAÇAO. LEI MUNICIPAL N.º 671/88.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70041730599 RS

taxativo do art. 96 , da Lei Complementar 478 /2002, aliando-se, ainda, à possibilidade, nos termos do art. 41 da mesma lei... de aposentadoria (LC n. 478 /2002, art. 41 ), confere legitimidade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008700544 RS

PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. ART. 96 DA LC N. 478 /02. DEVOLUÇÃO INVIABILIZADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL. ART. 118 DA LC N. 133 /85 E ART. 41 DA LC N. 47…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008565079 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VSC Nº 71008565079 (Nº CNJ: 0026148-91.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AJURICABA. SERVIDOR MUNICIPAL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081825226 RS

"\nRPS\n\nNº 70081825226 (Nº CNJ: 0154431-21.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE horas…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081830366 RS

"\nRPS\n\nNº 70081830366 (Nº CNJ: 0154945-71.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE horas…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081830333 RS

"\nRPS\n\nNº 70081830333 (Nº CNJ: 0154942-19.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE horas…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081824427 RS

"\nRPS\n\nNº 70081824427 (Nº CNJ: 0154351-57.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE horas…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081830275 RS

"\nRPS\n\nNº 70081830275 (Nº CNJ: 0154936-12.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE horas…
Termo/Assunto relacionado