Art. 83, § 1 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 83 Os beneficiários absolutamente incapazes, como tal definidos pela lei civil, serão representados pelos pais, tutores ou curadores em todos os seus atos.
Parágrafo único. Os beneficiários relativamente incapazes, com idade entre 16 (dezesseis) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos serão assistidos por seus pais ou tutores.
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