Art. 77 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção II
Do Auxílio-Reclusão
Art. 77 Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será, automaticamente, convertido em pensão por morte.
Termo/Assunto relacionado