Art. 65, § 1 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção I
Da Pensão por Morte
Art. 65 A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pelo órgão de perícia médica do Município a existência de invalidez na data do óbito do segurado.
Parágrafo único. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido à exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva quota se confirmada a invalidez.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057668865 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           CEZD N º 70057668865 (N° CNJ: 0491513-23.2013.8.21.7000) 2013/Cível…
Camara municipal
há 10 anos

Lei Complementar nº 631 de 01 de outubro de 2009

ALTERA O § 3º DO ART. 5º , OS INCS. I E II DO ART. 7º , O INC. II DO ART. 9º , O § 1º DO ART. 12 , O "CAPUT", O INC. III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 , O § 9º DO ART. 25 , O ART. 33 , O "CAPUT" E O…
Termo/Assunto relacionado