Art. 58 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção VIII
Do Salário-Família
Art. 58 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70043844166 RS

agravo. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À decisão monocrática. INÉPCIA parcial. É parcialmente inepto o agravo no ponto em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a decis…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038109344 RS

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Termo/Assunto relacionado