Art. 41, § 2 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção V
Da Incorporação de Vantagens ao Provento
Art. 41 A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do servidor que a tenha percebido durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados computados a qualquer tempo.
§ 2º Para efeitos deste artigo, somam-se os períodos não-simultâneos de percepção das gratificações por regime especial de trabalho, regime especial suplementar e complementar de trabalho, por exercício de atividade tributária, serviço extraordinário, serviço noturno e aulas excedentes, da vantagem pessoal relativa à parcela autônoma e da gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, para o estabelecimento do qüinqüênio ou decênio.

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Março de 2020

%), artigos 131 e 37, inciso I, alínea "a", todos da LC n.º 133/85; artigo 41, §§ 2º e 3º, da LC n.º 478/02; artigo 43...Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/03…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

Lei 6309/88; Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 09 (45%) - artigo 122 da Lei Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar 851/19; Gratificação Adicional (25%) - artigo 125 da Lei…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

Lei 6309/88; Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 10+2 (60%) - artigo 122 da Lei Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar nº 851/19; artigo 124 da Lei Complementar 133/85; artigo 7º, §…

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

(processo 19.13.000007579-7). Seu reajuste será efetivado pelo valor real. ‘Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado’. APOSENTA , em conformidade com o que…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

40, inciso I, § 3º, inciso II, da Lei Complementar 478/02; artigos 39 e 39-A, da Lei 6151/88, através da Portaria 368 de 06/03/2020 (processo 19.13.000008194-0). Seu reajuste será efetivado pela…

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

com referência "F" - artigo 32, da Lei 6309/88; Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 12+2 (70%) -artigo 122 da Lei Complementar 133/85; artigo 124 da Lei Complementar 133/85; Gratificação Adicional…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Março de 2020

DIRETOR PREVIDENCIÁRIO DO PREVIMPA, no uso de suas atribuições legais, APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, por tempo de contribuição, a contar…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Março de 2020

Estado’. APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Março de 2020

Função Gratificada de nível (06) - artigo 40, inciso I, da Lei Complementar 478/02; artigo 70 da Lei 6309/88; GRFPO - Gratificação por Resultado Fazendário e Programação Orçamentária (95,2699%) -…

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Março de 2020

851/19; Parcela Art. 10 Lei Complementar 851/2019 - artigo 10 da Lei Complementar 851/19; Regime de Tempo Integral (50%) - artigos 131 e 37, inciso I, alínea "a" e 118, alterado pela Lei Complementar…
Termo/Assunto relacionado