Art. 40, § 3 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção V
Da Incorporação de Vantagens ao Provento
Art. 40 A incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações a seguir relacionadas observará os seguintes critérios:
§ 3º Serão somados, para estabelecimento do qüinqüênio ou decênio de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, os períodos não-concomitantes de percepção das gratificações na forma a seguir indicada, concedendo-se a vantagem referente àquela que esteja percebendo por ocasião da aposentadoria;
I - por operação de máquinas e condução de veículos de representação ou de serviços essenciais;
II - por atividades em determinadas zonas ou locais, ressalvada a gratificação de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, em classes de alunos excepcionais e insalubres ou perigosas.

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Abril de 2020

Sanitárias (25%) - artigo 40, inciso I, § 3º, inciso II, da Lei Complementar 478/02, Lei 7576/95; artigo 72 da Lei 6309... "a", 118 e 131, todos da Lei Complementar 133/85; artigo 41, §§ 2º, 3º e …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Abril de 2020

Complementar 133/85; artigo 41, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar 478/02; artigo 43, inciso I, da Lei 6309/88...; Gratificação por Atividade Insalubre em grau médio (20%) - artigo 40, inciso I, …

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

Lei 6309/88; Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 09 (45%) - artigo 122 da Lei Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar 851/19; Gratificação Adicional (25%) - artigo 125 da Lei…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

Lei 6309/88; Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 10+2 (60%) - artigo 122 da Lei Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar nº 851/19; artigo 124 da Lei Complementar 133/85; artigo 7º, §…

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

(processo 19.13.000007579-7). Seu reajuste será efetivado pelo valor real. ‘Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado’. APOSENTA , em conformidade com o que…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

40, inciso I, § 3º, inciso II, da Lei Complementar 478/02; artigos 39 e 39-A, da Lei 6151/88, através da Portaria 368 de 06/03/2020 (processo 19.13.000008194-0). Seu reajuste será efetivado pela…

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

com referência "F" - artigo 32, da Lei 6309/88; Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 12+2 (70%) -artigo 122 da Lei Complementar 133/85; artigo 124 da Lei Complementar 133/85; Gratificação Adicional…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Fevereiro de 2020

APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003,…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Fevereiro de 2020

de exame pelo Tribunal de Contas do Estado’. APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por tempo de contribuição, a contar de 01/02/2020, a…

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Fevereiro de 2020

Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 10+2 (60%) - artigo 122 da Lei Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar nº 851/19; artigo 124 da Lei Complementar 133/85; artigo 7º, § 2º, da Lei…
Termo/Assunto relacionado