Art. 40, § 1, inc. II Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção V
Da Incorporação de Vantagens ao Provento
Art. 40 A incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações a seguir relacionadas observará os seguintes critérios:
§ 1º Para os efeitos deste artigo, as gratificações a serem incorporadas, que não poderão exceder a média dos últimos 12 (doze) meses efetivamente percebidos terão como base de cálculo, no período considerado para incorporação:
II - a média dos percentuais percebidos:
a) por incentivo à produtividade;
b) por condução de veículo de representação ou de serviços essenciais;
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