Art. 40, inc. II Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção V
Da Incorporação de Vantagens ao Provento
Art. 40 A incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações a seguir relacionadas observará os seguintes critérios:
II - para a gratificação por lotação e exercício no Hospital de Pronto Socorro e nos Pronto-Atendimentos, bem como em outros Hospitais e Pronto-Atendimentos que vierem a ser criados pelo Município ou que passem à responsabilidade gerencial deste, em decorrência da municipalização da saúde:
a) até o décimo quinto ano contado de 9 de julho de 1987, que tenha comprovada a lotação e exercício nestes locais durante 15 (quinze) anos e a esteja percebendo por ocasião da aposentadoria;
b) a partir do décimo quinto ano contado de 9 de julho de 1987, que a tenha percebido durante 15 (quinze) anos e a esteja percebendo por ocasião da aposentadoria.

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

Lei 6309/88; Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 10+2 (60%) - artigo 122 da Lei Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar nº 851/19; artigo 124 da Lei Complementar 133/85; artigo 7º, §…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Março de 2020

40, inciso I, § 3º, inciso II, da Lei Complementar 478/02; artigos 39 e 39-A, da Lei 6151/88, através da Portaria 368 de 06/03/2020 (processo 19.13.000008194-0). Seu reajuste será efetivado pela…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Março de 2020

Complementar 133/85; artigo 124 da Lei Complementar 133/85; artigo 7º, § 2º, da Lei Complementar nº 851/19; Gratificação Adicional (25%) - artigo 125 da Lei Complementar 133/85; artigo 6º, § 1º, da…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Março de 2020

MODIFICA a Portaria 26, de 14/02/2020, que concedeu adicional de Insalubridade de grau médio (20%) a servidora JESSICA LEANDRA GONÇALVES DA SILVA, 1510550/01, Assistente Administrativo, AA60106, da…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Fevereiro de 2020

§ 1º, da Lei Complementar nº 851/19; Parcela Art. 10 Lei Complementar 851/2019 - artigo 10 da Lei Complementar 851/19; Regime de Tempo Integral (50%) - artigos 131 e 37, inciso I, alínea "a" e 118,…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Fevereiro de 2020

APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, por tempo de contribuição, a contar de 01/02/2020, o servidor NORBERTO GARCIA, CPF 423.084.880-34,…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Fevereiro de 2020

Complementar nº 768/15; artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 851/19; Parcela Art. 10 Lei Complementar 851/2019 - artigo 10 da Lei Complementar 851/19; Regime de Dedicação Exclusiva (100%) -…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Fevereiro de 2020

de Serviço Noturno ( 95h10min ) - artigo 37, inciso III, da Lei Complementar 133/85; artigo 41, § 2º, da Lei Complementar 478/02; artigos 57 e 58, da Lei 6309/88, com redação da Lei nº 11.922/15;…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Fevereiro de 2020

referência "D" - artigo 32, da Lei 6309/88; Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 11+2 (65%) -artigo 122 da Lei Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar nº 851/19; artigo 124 da Lei…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Janeiro de 2020

pela Lei Complementar 342/95, todos da Lei Complementar 133/85 ; artigo 41, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar 478/02; artigo 43, inciso II, da Lei 6309/88, com redação da Lei 11.922/15;…