Art. 35 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção II
Da Aposentadoria Compulsória por Limite de Idade
Art. 35 O segurado será aposentado automática e compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Julho de 2018

função gratificada de nível 4, com base na na Lei 6203 de 28/12/1988, artigo 62; Decreto 15754 de 05/12/2007; Decreto 18489 de 13/12/2013, quanto à data final, que passa a ser 04/07/2018, através da…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Junho de 2013

artigos 131, parágrafo único; 37, inciso I, alínea "a" e 118, alterado pela Lei Complementar 342/95, todos da Lei Complementar 133/85; artigo 41, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar 478/02; artigo…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Novembro de 2012

254.839.510-34, matrícula 762614, cargo de TECNICO SOCIAL, classe NS-B, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais, com proventos mensais integrais de acordo com a média das contribuições nos…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Agosto de 2012

Administrativo, AA.3.04.06.D.09-02, 30h, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, aposentado(a) por tempo de serviço, com provento integral, Ato 171, de 21/10/1985, Regime de Repartição Simples,…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Abril de 2012

16504/09; artigo 2º, inciso II, do Decreto 16632/10; CPF 29599725034, PASEP 18051000361, através do Ato 388, de 02/04/2012. (processo 009.000051.12.8). "Ato sujeito a modificações, pendente de exame…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Abril de 2012

servidores ativos, Regime Financeiro de Repartição Simples, com base no artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/03; artigo 107, da Lei Complementar 478/02; artigo 201, § 9º, da Constituição…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Abril de 2012

e Decreto Federal 7.655/11; Decreto Municipal 17098/11; LCM 677/11; avanços: 05 (25%), artigo 122, com redação da Lei Complementar 150/87, da Lei Complementar 133/85; gratificação adicional (25%),…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Novembro de 2011

READAPTA PAULO CESAR GARCIA DA SILVA, 749490/3 da Divisão de Água, no cargo de operador de subestação, OB20404, excluindo do rol de suas atribuições as seguintes tarefas: 1-auxiliar na montagem e…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Novembro de 2011

da Emenda Constitucional 41/03; Lei Federal 10887/04: CPF 29342295053, PASEP 10743928668, através do Ato 909, de 01/11/2011 (processo 009.003228.11.8). "Ato sujeito a modificações, pendente de exame…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Novembro de 2011

APOSENTA MARCO AURELIO DA SILVA RODRIGUES, 6269.0, estatutário, Técnico em Radiologia, TP-1.09.07.D.11-2, 24 horas, da Secretaria Municipal de Saúde, voluntariamente, por tempo de contribuição, com o…
Termo/Assunto relacionado