Art. 34, § 2 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 34 A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o serviço público municipal por junta médica do órgão de perícia médica do Município.
§ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais a 50% (cinqüenta por cento) da retribuição pecuniária computável ao provento na data da aposentadoria, acrescido de 1/35 (um trinta e cinco avos) ou 1/30 (um trinta avos) dos restantes 50% (cinqüenta por cento), por ano de serviço, conforme se tratar, respectivamente, de funcionário do sexo masculino ou feminino.

Página 80 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Novembro de 2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR OS AUTOS. 001/1.15.0104325-1 (CNJ 0148439-66.2015.8.21.0001) - JOSÉ VECCHIO FILHO (PP.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70081677569 RS

do Município de Porto Alegre e dá outras providências, refere em seus artigos 33 e 34 que: Art. 33. Consideram-se doenças graves... Público Municipal, enquadrado (a) no Artigo 34, § 2º, da Lei …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079924668 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMM Nº 70079924668 (Nº CNJ: 0357678-60.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70076492362 RS

AMM Nº 70076492362 (Nº CNJ: 0014448-41.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. REVISAO DE ATO DE APOSENTADORIA POR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070082987 RS

ED Nº 70070082987 (Nº CNJ: 0218492-90.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISAO DO ATO DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO –…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070082987 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE. NEGATIVA DE EXECUTORIEDADE AO ART. 34, § 2º, DA LEI …

Andamento do Processo n. 9017941-49.2017.8.21.0001 - 08/06/2017 do TJRS

9017941-49.2017.8.21.0001(CNJ) - PAUL GREGORY FAGUNDES DA SILVA (EDUARDO SOARES POSSER 100268/RS, RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL 83609/ RS). RÉPLICA. 9019480-50.2017.8.21.0001(CNJ) - VÂNIA CASTRO DE…

Página 135 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Junho de 2017

EVENTUAIS REQUERIMENTOS DE PROVA JÁ FORMULADOS, AUTORIZANDO O JULGAMENTO DO FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.NO MESMO PRAZO, DEVERÃO INDICAR, CASO PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 748521 RS 2015/0178628-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 748.521 - RS (2015/0178628-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MBM SEGURADORA S/A ADVOGADO : MARCELO BARRETO LEAL E OUTRO(S) - RS053815 AGRAVADO : EUGENIO …

Andamento do Processo n. 2015/0178628-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(4411) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 748.521 - RS (2015/0178628-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MBM SEGURADORA S/A ADVOGADO : MARCELO BARRETO LEAL E OUTRO(S) - RS053815 AGRAVADO :…
Termo/Assunto relacionado