Art. 30, inc. II Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 30 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073917593 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70073917593 (Nº CNJ: 0155874-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO RECLUSAO. PREVIMPA. REQUISITOS LEGAIS…