Artigo 11 Lc nº 197 de 21 de Março de 1989 do Munícipio de Porto Alegre

Lc nº 197 de 21 de Março de 1989

INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 308 /93.
Art. 11 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pelo Agente Fiscal da Receita Municipal.
§ 1º - Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
§ 2º - O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal, para pagamento do imposto, será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.
§ 3º - A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.(alterado pelo art. 1º -XXX da Lei Complementar 308 /93)
§ 4º - Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos, na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da estimativa fiscal.(alterado pelo art. 1º XXXI da Lei Complementar 308 /93)
§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo não terá aplicação após a constituição do crédito tributário, quando prevalecerão os prazos do artigo 21 .(alterado pelo art. 1º- X da Lei Complementar 308 /93)
§ 6º - Poderão ser alteradas as informações declaradas pelo contribuinte mediante retificação ou substituição, nos termos do regulamento.(alterado pelo art. 1º -XI da Lei Complementar 308 /93)

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Junho de 2020

aos artigos 11, parágrafos 7.º e 8.º, e 16 da LC 197/89; artigo 69 da LC 07/73; artigo 3.º da LC 303/93 e artigo 3.º da LC 361... Oficial do Município de Porto Alegre conforme disposto no artigo

Página 17 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Maio de 2020

DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSMISSÃO, DE ACORDO COM ART.11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89, COM A REDAÇÃO DA LC 536... DA LEI COMPLEMENTAR N.º 197/07 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE." SALIENTE-SE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008957938 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) VSC Nº 71008957938 (Nº CNJ: 0065434-76.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Janeiro de 2020

Fica assegurado aos licitantes o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso, na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93 e do item 20 deste Edital. LETICIA NOVELLO CEZAROTTO , Presidente da Comissão.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082155086 RS

"\[email protected] (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nMAS\n\nNº 70082155086 (Nº CNJ: 0187417-28.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DE RESTITUIÇAO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ITBI.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081605867 RS

Municipal 197/89, que em seu art. 11, prevê: Art. 11 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto... DE CÁLCULO. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. O prazo a …

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Maio de 2019

Juros e multa aplicados conforme artigos 11, parágrafos 7º e 8º, e 16 da LC 197/89; artigo 69 da LC 07/73; artigo 3º da LC 303/93 e artigo 3º da LC 361/95. INTIMO o referido contribuinte a pagar o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077667129 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IM Nº 70077667129 (Nº CNJ: 0131924-03.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ITBI. PRAZO PARA O…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14119834520168120000 MS 1411983-45.2016.8.12.0000

da estimativa fiscal efetuada pelo Agente Fiscal da Receita Municipal" (caput do art. 11 da LCM 197/89). Já, o art. 12... há de ser o legal. Inexistência de qualquer ilegalidade quanto à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14119834520168120000 MS 1411983-45.2016.8.12.0000

" (caput do art. 11 da LCM 197/89). Já, o art. 12 da referida legislação dispõe o seguinte:" Art. 12 São, também... de qualquer ilegalidade quanto à exigência do imposto na forma do art. 11 , da L…

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